Alerta:

Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos

26 setembro 2017

Esta lei surge no contexto da Diretiva 2015/849, de 20 de Maio, Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

 

A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos. Esta Lei entrou em vigor em 4 de maio e veio:

 

  • Proibir a emissão de valores mobiliários (ações) ao portador (títulos sem identificação do titular), passando apenas a ser permitidas as ações nominativas; e
  • Impor a conversão, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da lei, das atuais ações ao portador em ações nominativas (com identificação do titular).

 

Após o decurso do prazo de 6 meses após a entrada em vigor da lei será proibida a transmissão de ações ao portador e suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador, pelo que as empresas e os respetivos acionistas têm que se adaptar as estas novas regras.

 

Ficou estipulado nesta Lei que a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos seria objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

 

Neste âmbito, foi publicado em Diário da República, em 25 de setembro de 2017, o Decreto-Lei n.º 123/2017.

 

De acordo com este diploma, as alterações ao contrato de sociedade e aos demais documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários necessárias para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos podem ser deliberadas pelo órgão de administração dos emitentes, sem necessidade de aprovação em assembleia geral.

 

Os emitentes de valores mobiliários ao portador publicam, durante o período transitório, um anúncio informando os seus titulares acerca do processo de conversão daqueles em valores mobiliários nominativos.

 

O anúncio é objeto de publicação obrigatória no sítio da Internet do emitente, se existir, e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt/), e, no caso de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral ou emitentes com o capital aberto ao investimento do público, no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

 

As ações que não forem convertidas por iniciativa da empresa em causa podem ser convertidas por iniciativa da CMVM no caso das sociedades cotadas.

 

Nos restantes casos, se se esgotar o prazo para a conversão, os detentores das ações ao portador mantêm o direito de as converter em títulos nominativos, mas correm o risco de se ver impedidos de receber dividendos ou outros rendimentos até que a conversão seja feita.

 

O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão. Caso o montante vença juros, os mesmos revertem para o emitente.

 

Os atos de registo comercial praticados e as publicações efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei ficam dispensados do pagamento de emolumentos.