Artigo Técnico:

Novo Modelo de Certificação Legal das Contas

16 março 2017

Nos termos do artigo 45.º do acima referido EOROC, a Certificação Legal das Contas (CLC) passa, relativamente ao exercício de 2016, a ser emitida de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA). Assim, a CLC terá a seguinte estrutura:

Entidades de Interesse Público (EIP)

Outras Entidades

Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras

  • Opinião
  • Bases para a opinião
  • Incerteza material relacionada com a continuidade
  • Matérias relevantes de auditoria
  • Responsabilidades do órgão de gestão e do órgão de fiscalização pelas demonstrações financeiras
  • Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras

Relato sobre outros requisitos legais e regulamentares

  • Sobre o relatório de gestão
  • Sobre os elementos adicionais previstos no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014

Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras

  • Opinião
  • Bases para a opinião
  • Incerteza material relacionada com a continuidade
  • Matérias relevantes de auditoria (opcional)
  • Responsabilidades do órgão de gestão e do órgão de fiscalização pelas demonstrações financeiras
  • Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras

Relato sobre outros requisitos legais e regulamentares

  • Sobre o relatório de gestão

 

As principais alterações à CLC são, assim, as seguintes:

  • A opinião sobre as demonstrações financeiras é apresentada no início da CLC;
  • O cumprimento dos requisitos de independência é agora explicitamente incluído;
  • Nas “Matérias relevantes de auditoria” é incluída uma descrição dos riscos de distorção material mais significativos e uma síntese da resposta do revisor a esses riscos.

O Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que realize a revisão legal das contas de uma EIP deverá ainda apresentar um Relatório Adicional ao Órgão de Fiscalização (RAOF) da entidade auditada o mais tardar na data da entrega da CLC. O RAOF deverá ter o conteúdo previsto no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, i.e. (alíneas do número 2 do artigo 11.º):

a) A declaração de independência a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a);
b) Se a revisão legal de contas tiver sido realizada por uma sociedade de revisores oficiais de contas, a identificação de cada um dos sócios principais que participaram na auditoria;
c) Se o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas tiver acordado que qualquer das suas atividades seja efetuada por outro revisor oficial de contas ou outra sociedade de revisores oficiais de contas que não sejam membros da sua rede, ou tenha recorrido ao trabalho de peritos externos, a indicação desse facto e a confirmação de que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores recebeu uma confirmação de independência do outro revisor oficial de contas ou outra sociedade de revisores oficiais de contas e/ou do perito externo;
d) A descrição da natureza, frequência e extensão da comunicação com o comité de auditoria ou com o órgão que desempenhe funções equivalentes na entidade auditada, o órgão de direção e o órgão de administração ou de fiscalização da entidade auditada, incluindo as datas das reuniões com esses órgãos;
e) Uma descrição do âmbito e do calendário da auditoria;
f) No caso de terem sido nomeados mais do que um revisor oficial de contas ou do que uma sociedade de revisores oficiais de contas, a descrição da repartição de tarefas entre os revisores oficiais de contas e/ou as sociedades de revisores oficiais de contas;
g) A descrição da metodologia utilizada, incluindo a indicação das rubricas do balanço que foram diretamente verificadas e as rubricas verificadas com base em testes dos sistemas e da conformidade, incluindo a explicação de qualquer alteração substancial na ponderação dos testes dos sistemas e da conformidade em comparação com o ano anterior, ainda que a revisão legal de contas do ano anterior tenha sido realizada por outro(s) revisor(es) oficial(ais) de contas ou por outra(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas;
h) O nível quantitativo de materialidade para as demonstrações financeiras como um todo utilizado para realizar a revisão legal de contas e, se aplicável, o nível ou níveis de materialidade utilizados para classes específicas de transações, saldos de contas ou divulgações, e divulgar os fatores qualitativos que foram considerados para definir o nível de materialidade;
i) A indicação e explicação dos juízos sobre os eventos ou as condições identificadas no decurso da auditoria que possam suscitar dúvidas significativas quanto à capacidade da entidade para prosseguir as operações em continuidade e a indicação se estes representam uma incerteza material; uma síntese de todas as garantias, «cartas de conforto», compromissos de intervenção pública e outras medidas de apoio que tenham sido considerados na avaliação da continuidade das atividades;
j) A indicação de quaisquer deficiências significativas do sistema de controlo financeiro interno e/ou do sistema de contabilidade da entidade auditada ou, no caso de demonstrações financeiras consolidadas, da empresa-mãe. Relativamente a cada deficiência significativa, o relatório adicional especifica se a deficiência em causa foi ou não resolvida pelo responsável pela gestão;
k) A indicação das questões significativas que envolvam o incumprimento ou a suspeita de incumprimento de leis e regulamentações ou estatutos identificadas durante a auditoria, na medida em que sejam consideradas relevantes para permitir ao comité de auditoria desempenhar as suas funções;
l) A indicação e apreciação dos métodos de avaliação utilizados nas diversas rubricas das demonstrações financeiras anuais ou consolidadas, incluindo o eventual impacto de alterações a esses métodos;
m) No caso de uma revisão legal de demonstrações financeiras consolidadas, a explicação do perímetro da consolidação e dos critérios de exclusão aplicados às entidades não consolidadas pela entidade auditada, caso aplicável, e a indicação se os critérios aplicados estão em conformidade com o quadro de relato financeiro;
n) Em relação à revisão legal de demonstrações financeiras consolidadas, se aplicável, a identificação de qualquer trabalho de auditoria realizado por auditor(es) de países terceiros, revisor(es) oficial(ais) de contas, entidade(s) de auditoria de países terceiros ou sociedade(s) de revisores oficiais de contas que não sejam membros da mesma rede a que o revisor das demonstrações financeiras consolidadas pertence;
o) A indicação se a entidade auditada prestou todas as explicações e todos os documentos solicitados;
p) A indicação de:
i) eventuais dificuldades significativas encontradas no decurso da revisão legal de contas,
ii) eventuais questões significativas decorrentes da revisão legal de contas que foram discutidas ou objeto de correspondência com a direção, e
iii) outros assuntos eventuais decorrentes da revisão legal de contas que, segundo o juízo profissional do auditor, sejam significativos para a supervisão do processo de relato financeiro.

Rui Lourenço Helena , Junior Partner |