Boletim BDO: Boletim BDO Abril 2017

06 abril 2017

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

O Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, por ser de aplicação direta já se encontra em vigor desde maio de 2016 e atravessa neste momento um período transitório com a duração de 2 anos, entrando em plena aplicação em maio de 2018. O RGPD define regras para proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais, visando garantir uma harmonização legislativa na Comunidade Europeia.

Decorre, portanto, um período de adaptação das Organizações a esta nova realidade legislativa, cujo impacto terá que ser devidamente acautelado. Lembremo-nos, do respetivo regime punitivo, em que as coimas a aplicar, por incumprimento, poderão ascender a 4% da faturação anual global ou a €20.000.000,00.

Para que possa obter mais informação sobre esta nova realidade, a BDO convida-o a participar, gratuitamente, nas Conferências que estamos a organizar, em Lisboa, a 19 abril 2017 e Porto, a 20 abril 2017.

No que diz respeito à legislação publicada em março, destacamos a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março , que reduz o valor do Pagamento Especial por Conta, para os anos de 2017 e 2018. Mais informações em Alerta BDO: Redução do PEC para 2017.

Destacamos ainda a publicação do Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março, que aprova a declaração periódica de rendimentos - Modelo 22 a utilizar para declarar os rendimentos de IRC relativos ao ano de 2016.

Recordamos que está a decorrer o prazo para que os sujeitos passivos de IRS declarem os seus rendimentos, obtidos em 2016. Este ano, e pela primeira vez, o prazo de entrega é igual para todas as categorias de rendimento e termina a 31 de maio de 2017. Ainda no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais em abril, recordamos que decorre o prazo para o pagamento do IMI, em prestação única ou fracionada, conforme a situação aplicável.