Boletim BDO:

Boletim BDO Agosto 2017

04 agosto 2017

Informações não Financeiras

O Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpôs a Diretiva nº 2014/95/EU, de 22 de outubro, passando a exigir às grandes empresas e às empresas-mãe dos grandes grupos, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500 trabalhadores, a prestação de determinadas informações não financeiras, através da elaboração anual de uma demonstração não financeira incluída no relatório de gestão ou apresentada num relatório separado, que deverá conter informações suficientes para uma compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades da empresa ou do grupo empresarial, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, à igualdade entre mulheres e homens, à não discriminação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno. Os emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, que sejam grandes empresas, devem ainda apresentar uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e de fiscalização, designadamente em termos de idade, sexo, habilitações e antecedentes profissionais.

Para o cumprimento destes requisitos, as empresas podem recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia, ou internacionais, devendo nesse caso ser especificado o sistema utilizado. O revisor oficial de contas da empresa deve atestar se o relatório de gestão anual inclui a demonstração não financeira ou se a mesma foi apresentada num relatório separado, bem como a política de diversidade aplicada pela empresa.

Com a publicação deste diploma, cujas disposições são aplicáveis aos exercícios anuais que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, o relato de informações não financeiras, nomeadamente sustentabilidade e responsabilidade social das empresas, passa a ganhar uma redobrada importância, dispondo a BDO das competências e dos conhecimentos necessários sobre os principais referenciais e práticas do mercado sobre estas matérias, para poder apoiar os seus Clientes, seja no acompanhamento da preparação do relato das informações não financeiras (reporting), na realização de trabalhos de garantia de fiabilidade (assurance) sobre esse relato e ainda em ações de formação sobre estas matérias.

No que diz respeito à legislação publicada no passado mês de julho, destacamos ainda a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho que atualiza a declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento. No âmbito do IVA, destacamos ainda a publicação da Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que regulamenta a forma e prazo para se efetuar o pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

No domínio das Informações Vinculativas divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, foram diversas as publicadas no mês de julho de 2017, relativas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Nesta edição do Boletim BDO apresentamos um resumo destas Informações Vinculativas.

Quanto ao cumprimento de obrigações declarativas a realizar em agosto, destacamos que, até ao dia 16 de agosto, os sujeitos passivos de IVA abrangidos pelo regime trimestral, deverão entregar as respetivas declarações relativas às operações realizadas no segundo trimestre de 2017.