Boletim BDO:

Boletim BDO Junho 2017

09 junho 2017

Prémios Melhores Fundos

Decorreu em 5 de junho em Lisboa a Cerimónia dos Prémios aos "Melhores Fundos, Melhor Dissertação Académica e Personalidade do Ano" numa iniciativa da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) e do Jornal de Negócios. Relativamente aos Melhores Fundos foram distinguidos os Fundos de Investimento Mobiliário, Imobiliário e de Pensões Abertos que se destacaram em 2016, pela consistência dos seus resultados, uma vez que se tem em consideração, na atribuição dos referidos prémios, não só a rendibilidade obtida mas, também, o risco associado, sendo o objetivo desta iniciativa premiar a Gestão nacional de Fundos, quer estes estejam domiciliados em Portugal ou noutras jurisdições (extratos dos comunicados em www.apfipp.pt e www.jornaldenegocios.pt).

Pela proeminência na auditoria destes Fundos em Portugal, a BDO foi convidada pela Direção da APFIPP para Main Sponsor deste evento e também para auditar os resultados que conduziram a atribuição dos referidos prémios. Estiveram presentes 7 Partners e 3 Managers da BDO mais ligados aos trabalhos em Fundos, tendo o Partner da BDO João Oliveira apresentado diversas considerações fundamentalmente sobre as novas obrigações relacionadas com a auditoria e fiscalização dos Fundos, tendo, por outro lado, recordado todos os presentes para as novas exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Administradores Judiciais

Destacamos a publicação da Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, através da qual os administradores judiciais são equiparados aos agentes de execução, no que diz respeito ao acesso ao registo informático das execuções e à consulta de bases de dados (nomeadamente tributárias e da segurança social). Recorde-se que, nos termos do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro), estes têm a incumbência de fiscalizar e de orientar os atos integrantes do processo especial de revitalização (PER) e da gestão ou liquidação da massa insolvente, nos processos de insolvência.

No que diz respeito à legislação de âmbito fiscal publicada em maio, destacamos a Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, a qual vem alterar o Código do Imposto do Selo. Esta norma vem clarificar o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Na área fiscal, destacamos ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Salientamos ainda que, no âmbito das obrigações fiscais, foi prorrogado o prazo de entrega da IES, relativa ao ano de 2016, até ao dia 22 de julho de 2017.