Boletim BDO:

Boletim BDO Maio 2017

04 maio 2017

Extinção de Valores Mobiliários ao Portador

De entre a legislação recentemente publicada, destacamos a Lei nº 15/2017, de 03 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. No âmbito desta Lei, é criado um regime transitório destinado à conversão dos valores mobiliários ao portador existentes, em nominativos, que se encontrem nesta condição, à data da sua entrada em vigor – 4 de maio de 2017.

Destacamos igualmente a publicação da Lei nº 16/2017, de 03 de Maio, que alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

No que diz respeito a informação divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), destacamos a publicação do Ofício Circulado n.º 20195/2017, de 19 de abril, que comunica as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, relativo ao período fiscal de 2016. No âmbito das Informações Vinculativas, destacamos a publicação do esclarecimento emitido pela AT quanto a alteração introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e com implicações no cálculo do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.

No que diz respeito às obrigações fiscais a cumprir durante o mês de maio, salientamos a entrega da declaração de rendimentos (Modelo 22), relativa aos rendimentos de 2016, para os sujeitos passivos de IRC cujo período de tributação coincida com o ano civil. A AT disponibilizou recentemente a aplicação que permite o preenchimento offline da declaração de rendimentos (poderá ser obtida no Portal das Finanças).

Também deverá ocorrer, durante este mês de maio, a entrega, por parte dos sujeitos passivos de IRS, da respetiva declaração de rendimentos -Modelo 3. Recordamos que este ano, e pela primeira vez, o prazo para entrega das declarações de rendimentos de IRS é igual para todas as categorias de rendimentos e independente do modo de entrega (internet ou papel).

Quanto à entrega da IES/DA relativa a 2016, cujo prazo de entrega decorrerá, para os sujeitos passivos de IRC com período de tributação igual ao civil, até 15 de julho de 2017, a AT já veio esclarecer que se mantêm em vigor os formulários e respetivas instruções de preenchimento atualmente utilizados. A AT disponibilizará a aplicação informática para a entrega da IES/DA no próximo dia 9 de maio.