Boletim BDO: Boletim BDO Março 2017

08 março 2017

Novo Modelo de Certificação Legal das Contas

O novo enquadramento da atividade de revisão legal das contas/auditoria em Portugal tem essencialmente por base o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, e o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro.

Nos termos do artigo 45.º do acima referido EOROC, a Certificação Legal das Contas (CLC) passa, relativamente ao exercício de 2016, a ser emitida de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) (mais informações no documento anexo - download abaixo).


Durante o mês de fevereiro, quanto a legislação publicada, destacamos a Portaria n.º 74/2017, de 22 fevereiro, que clarifica a dedução, em sede de IRS, de despesas de alimentação em refeitórios escolares. Esta dedução à coleta, como despesa de educação, é aplicável aos rendimentos obtidos em 2016. Destacamos ainda a publicação da Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro, relativa à Contribuição sobre os sacos de plástico leves. Esta Portaria veio colmatar a ausência de regulamentação quanto à circulação em Portugal Continental, de sacos de plástico leves em regime suspensivo, o que criava graves constrangimentos aos operadores económicos que exportam este produto.

Destacamos a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do Oficio Circulado N.º 20140, relativo à nova declaração de rendimentos de IRS – Modelo 3, que este ano, e pela primeira vez, tem um prazo de entrega igual para todos os sujeitos passivos. Efetivamente, independentemente da natureza de rendimento tributável em IRS, os sujeitos passivos poderão entregar a sua declaração de rendimentos, desde o dia 1 de abril até ao final de maio, quer o façam em papel ou por submissão no Portal das Finanças. O ofício circulado em questão, que publicamos nesta edição do Boletim BDO, identifica as principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impressos.

Apresentamos, nesta edição do Boletim BDO, um resumo das Informações Vinculativas emitidas pela AT durante fevereiro de 2017, todas elas relativas à aplicação da taxa de IVA a diferentes operações.

No que diz respeito ao cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos, lembramos aos sujeitos passivos de IRC, que deverão verificar a sua sujeição à obrigação de efetuar o Pagamento Especial por Conta relativo a 2017.