Boletim BDO:

Boletim BDO Outubro 2017

09 outubro 2017

Conversão de Valores Mobiliários ao Portador

No âmbito da crescente necessidade de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, foi publicada a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio estabelecer o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos.

Esta Lei, que já se encontra em vigor, desde 4 de maio de 2017, proíbe a emissão de valores mobiliários (ações) ao portador (apenas são permitidas as ações nominativas) e impõe a conversão, no prazo de 6 meses, das ações ao portador em ações nominativas (com identificação do titular).

Dispôs a referida Lei que a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos seria objeto de regulamentação pelo Governo, pelo que, foi publicado em Diário da República, em 25 de setembro de 2017, o Decreto-Lei n.º 123/2017.

Pode obter informação mais detalhada sobre este tema em: www.bdo.pt - Regime de Conversão dos Valores Mobiliários ao Portador em Valores Mobiliários Nominativos. -

No âmbito da legislação publicada em setembro, destacamos ainda a Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro relativa à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.

No passado mês de setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou diversas Informações Vinculativas, em sede de IVA, IMT e IS. Nesta edição do Boletim BDO, apresentamos um resumo destas Informações.

Quanto ao calendário fiscal, recordamos que deverá ser efetuada, até ao final do mês de outubro, a segunda prestação do Pagamento Especial por Conta, para os sujeitos passivos de IRC, que estejam sujeitos a esta obrigação.