Boletim BDO:

Boletim BDO Setembro 2017

07 setembro 2017

O Novo Registo Central dos Beneficiários Efetivos

Pela publicação, no passado dia 21 de agosto, da Lei n.º 89/2017 foi aprovado, entre outras medidas, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE"), que entrará em vigor no próximo dia 20 de novembro. Esta Lei procede à transposição do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, referente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

O RCBE, que carece ainda de ser regulamentado por portaria do Governo, consiste numa base de dados sobre os beneficiários efetivos de entidades com atividade em Portugal, de modo a que as autoridades competentes possam ter acesso a informação atualizada sobre a matéria.

Da legislação publicada em agosto, destacamos ainda a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que cria a proibição de pagar ou receber em numerário, em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000.

No capítulo das Resoluções Administrativas, destacamos a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de instruções relativas aos seguintes assuntos: i) restituição do IVA a diversas entidades, nomeadamente IPSS; ii) opção de pagamento do IVA inerente a importações na declaração periódica do imposto e iii) adicional do IMI.

No que se refere a Informações Vinculativas, o passado mês de agosto foi próspero quanto à tomada de posição por parte da AT. Resumimos nesta edição do Boletim BDO as diversas Informações Vinculativas emitidas pela AT, em sede de IVA e impostos sobre o património.

No que se refere a obrigações fiscais a cumprir em setembro, destacamos os segundos pagamentos por conta para os sujeitos passivos de IRS (categoria B), até ao dia 20 de setembro, e para os sujeitos passivos de IRC, até final do mês. Os sujeitos passivos de IRC, deverão também verificar as suas obrigações quanto à realização do segundo pagamento adicional por conta.

Relembramos que, em sede de IVA, termina no final do mês de setembro o prazo para se pedir o reembolso de IVA suportado em 2016, noutros Estados Membros (por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças) ou em país terceiro (em suporte papel). Recordamos que, nos casos em que o imposto seja reembolsável e não haja sido feita a respetiva solicitação, a sua aceitabilidade fiscal em sede de IRC fica comprometida.