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09 outubro 2017

Conversão de Valores Mobiliários ao PortadorNo âmbito da crescente necessidade de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, foi publicada a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio estabelecer o regime de conversão...

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07 setembro 2017

O Novo Registo Central dos Beneficiários EfetivosPela publicação, no passado dia 21 de agosto, da Lei n.º 89/2017 foi aprovado, entre outras medidas, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE"), que entrará em vigor no próximo dia 20 de novembro. Esta Lei procede à...

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04 agosto 2017

Informações não FinanceirasDecreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpôs a Diretiva nº 2014/95/EU, de 22 de outubro, passando a exigir às grandes empresas e às empresas-mãe dos grandes grupos, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500...

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05 julho 2017

Incentivos à Contratação de JovensPela publicação do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, a partir de 1 de agosto entra em vigor o novo regime de dispensa ou de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social, relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de...

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09 junho 2017

Prémios Melhores FundosDecorreu em 5 de junho em Lisboa a Cerimónia dos Prémios aos "Melhores Fundos, Melhor Dissertação Académica e Personalidade do Ano" numa iniciativa da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) e do Jornal de Negócios. Relativamente aos...

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04 maio 2017

Extinção de Valores Mobiliários ao PortadorDe entre a legislação recentemente publicada, destacamos a Lei nº 15/2017, de 03 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. No âmbito desta Lei, é...

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06 abril 2017

Regulamento Geral sobre Proteção de DadosO Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, por ser de aplicação direta já se encontra em vigor desde maio de 2016 e atravessa neste momento um período transitório com a duração de 2 anos, entrando em plena aplicação em maio de 2018. O RGPD define...

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08 março 2017

O novo enquadramento da atividade de revisão legal das contas/auditoria em Portugal tem essencialmente por base o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, e o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria aprovado pela Lei n.º...

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07 fevereiro 2017

Face à duplicação de tarefas que se vinha a verificar, uma vez que, as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS...

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