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TAX ALERTS
Ilustração Tax AlertsA BDO emite regularmente Tax Alerts, relativos a novidades relevantes no domínio da fiscalidade, cujo conhecimento é indispensável para as empresas e individuais.

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Relatório Único
Sexta, 24 Fevereiro 2012
A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.
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Proposta OE 2012
Quarta, 19 Outubro 2011
Foram divulgados a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2012 e respectivo Relatório.
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Código Contributivo - Declaração do Valor da Atividade
Sexta, 10 Fevereiro 2012
Com a introdução do Código dos Regimes Contributivos (CRC) foi estabelecida para os trabalhadores independentes a obrigatoriedade de, até ao dia 15 de Fevereiro, enviarem a Declaração do Valor da Atividade através do sítio na internet da Segurança Social Direta.
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Tributação Autónoma - Inconstitucionalidade
Sexta, 22 Julho 2011

Por Acórdão de 6 de Julho de 2011, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou inconstitucional o agravamento retroactivo da taxa de tributação autónoma, de 5% para 10% aplicável às despesas de representação e aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros.
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