Contensioso Tributário

Data: 5 abril 2019
Hora: Das 9h às 13h e das 14h às 18h
Hotel 3K Europa
Av. da Republica, 93
Lisboa  
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  • Sumário

FORMADOR

Paulo Lourenço (Formador Externo)

 

DURAÇÃO

8h

 

OBJETIVOS

Esta ação de formação tem por objetivo elucidar os seus participantes quanto às principais questões inerentes ao contensioso tributário: a relação jurídica, o procedimento, o processo e as infrações tributárias. Pretende-se dar a conhecer aos participantes desta formação os meios de defesa que têm ao seu dispôr, na relação com a Autoridade Tributária.  

 

DESTINATÁRIOS
Profissionais das áreas da contabilidade e fiscalidade. Advogados que exerçam contencioso tributário.

 

RAZÕES PARA PARTICIPAR

Para conhecer todas as particularidades decorrentes da relação jurídica que se estabelece entre os sujeitos passivos e a Autoridade Tributária, tem todo o interesse em participar nesta ação de formação. 

 

PROGRAMA

A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

  • Os sujeitos da relação jurídica: O sujeito activo e os sujeitos passivos
  •  A substituição tributária e a responsabilidade pelo pagamento do imposto
  • A responsabilidade tributária: A subsidiariedade e o mecanismo da reversão

 

  • O objecto da relação: A constituição e a extinção
  • Os pagamentos por conta e as retenções na fonte
  • O regime dos juros compensatórios
  • A extinção da relação jurídica: O pagamento em prestações, a caducidade e a prescrição

 

  • A garantia da prestação tributária: A suspensão do processo executivo e a dispensa de prestação de garantia

 

O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

  • O conteúdo e os princípios fundamentais
  • O direito de audição e a necessidade de fundamentação
  • A avaliação directa como regra
  • A avaliação indirecta: A tipicidade, o ónus da prova e o pedido de revisão da matéria tributável

 

  • Os procedimentos tributários
  • A informação prévia vinculativa
  • A revisão dos actos tributários: A injustiça grave e notória e a duplicação de colecta
  • A reclamação graciosa: As regras aplicáveis, os fundamentos e o prazo. O indeferimento tácito

 

O PROCESSO TRIBUTÁRIO

  • O conhecimento dos actos tributários: As consequências da comunicação ou notificação insuficiente
  • A impugnação judicial: Natureza, fundamentos e prazo
  • O processo de execução: A oposição, os fundamentos e o prazo
  • A reclamação das decisões proferidas pela Administração Tributária
  • Os meios processuais acessórios

 

INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS

  • Conceito e espécies de infracções
  • A responsabilidade tributária, criminal e contra-ordenacional
  • Crimes tributários: As penas aplicáveis e a suspensão da execução
  • Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
  • A dispensa e a atenuação especial da pena
  • Contra-ordenações: Qualificação
  • A redução das coimas e a dispensa ou atenuação
  • A prescrição do procedimento contra-ordenacional
  • Processo penal tributário: A direcção do inquérito
  • A suspensão do processo penal: A prévia liquidação do tributo
  • O processo contra-ordenacional: Competência
  • A suspensão do processo contra-ordenacional
  • A aplicação das coimas: A fase administrativa
  • Antecipação do pagamento e pagamento voluntário
  • A aplicação das coimas: A fase judicial
  • Recurso da decisão e recurso da sentença
  • Os crimes fiscais: O caso especial da fraude e do abuso de confiança

 

PREÇO

O preço de inscrição, por participante é de:

  • Clientes BDO: € 100,00 (+ IVA)
  • Participantes em geral: € 135,00 (+IVA)

O preço de inscrição inclui o manual pedagógico e os coffee-breaks.

Consulte a política de descontos

 

FORMAÇÃO CERTIFICADA

Será solicitada à Ordem dos Contabilistas Certificados a equiparação desta ação de formação, a qual poderá atribuir 12 créditos aos Contabilistas Certificados que nela participem, nos termos previstos no Regulamento de Atribuição de Créditos da instituição. 

 

INSCRIÇÕES

Confirme a sua participação através da opção "Inscrever" existente no topo da página, por mail ou pelo telefone 217 990 420.  

 

VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Todas as inscrições serão consideradas válidas após confirmação da receção do registo por parte da BDO. O pagamento das inscrições deverá ser efetuado de imediato, de forma à inscrição poder ser aceite como válida. O cancelamento de inscrições validadas, sem custos adicionais, deverá ser comunicado, por escrito, até 4 dias antes da ação de formação. A BDO reserva-se o direito de proceder a alterações do programa ou cancelar a ação de formação se não existir um número suficiente de participantes.

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