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    Legislação Publicada

Legislação Publicada

Pode consultar toda a legislação publicada no âmbito da pandemia da COVID 19, no site do Diário da República.

26 Março 2020
> Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
> Declaração de Retificação n.º 13/2020, altera o DL 10-F/2020
> Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Proteção dos postos de trabalho
> Declaração de Retificação n.º 14/2020, altera o DL 10-G/2020
> Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões
> Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
> Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
> Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Faltas justificadas motivadas por assistência à família
> Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

25 Março 2020
> Legislação Compilada – COVID-19

19 Março 2020
> Lei 1-A 2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

18 Março 2020
> Portaria 76-B 2020 - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

15 Março 2020
> Portaria 71-A 2020 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

13 Março 2020
> RCM 10-A 2020 - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
> DL 10-A 2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19