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COVID-19 - Proteções Sociais e Medidas Extraordinárias

11 março 2020

Foi publicado o Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março, que operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, relativo à adoção de medidas para a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, quando determinada por autoridade de saúde, em situações de perigo de contágio pelo COVID -19.

Em anexo ao Despacho agora publicado, constam os seguintes modelos de documentos:

  • Declaração a ser emitida pela autoridade de saúde competente, no caso de se verificar o impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19
  • Declaração para efeitos de isolamento profilático
  • Listagem de trabalhadores/alunos em situação de isolamento

Estes modelos de documentos são disponibilizados no endereço eletrónico da Direção-Geral de Saúde, www.dgs.pt, e no endereço eletrónico da segurança social, www.seg-social.pt, para utilização por parte das autoridades de saúde e entidades empregadoras, respetivamente.

A Segurança Social disponibiliza no seu site oficial informação relevante quanto aos direitos dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo Coronavírus – COVID-19

Ainda no âmbito do vírus COVID–19, foi emitido um comunicado após a reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). Em síntese, nesta reunião extraordinária, foram adotadas as seguintes medidas:

Tesouraria das Empresas

  • Linhas de crédito
  • Sistemas de incentivos às empresas
  • Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais
  • Aceleração do cumprimento de pagamento pela administração
  • Balcão de aconselhamento às empresas

Trabalho e Segurança Social

  • Regime de baixas
  • Simplificação do regime de lay-off
  • Suspensão do pagamento de Contribuições para a Segurança Social, a cargo da Entidade Empregadora
  • Plano Extraordinário de Formação e Qualificação
  • Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade