Alerta:

Aumento de capital por conversão de crédito imposto por credores (terceiros) - O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL

08 março 2018

Foi publicada a Lei n.º 7/2018, de 2 de março, que aprovou o novo Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital.

Este novo regime inserido no âmbito do Programa Capitalizar, focado na recuperação empresarial[1], vem permitir que os créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob a forma comercial[2] que tenha sede em Portugal e cujo volume de negócios, de acordo com o resultante das últimas contas de exercício devidamente aprovadas, seja igual ou superior a EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros) sejam convertidos em capital social dessa sociedade.

Concretizando, os credores cujos créditos constituam, no mínimo, dois terços do total do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados[3] podem submeter à sociedade a conversão dos seus créditos em capital social, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:

  • O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social;
  • Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados.

A proposta de aumento do capital social por conversão de créditos, subscrita por credores cujos créditos constituam, no mínimo, 2/3 do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados poderá prever, por exemplo, a prévia redução do capital social para cobertura de prejuízos, bem como a exclusão de todos os sócios, caso as participações não tenham qualquer valor, e deverá ser acompanhada de um relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas que demonstre a verificação dos pressupostos acima referidos. 

Todavia, a conversão de créditos em capital tem lugar através de um aumento de capital, não sem que seja atribuído aos sócios nesse aumento, por forma a permitir-lhes acautelar a sua posição, um direito legal de preferência.

Recebida a proposta de conversão dos credores, os sócios dispõem de 60 dias para deliberar aprovar ou rejeitar, podendo também acordar modificações à proposta apresentada pelos credores em causa.

Na eventualidade de (i) a proposta seja recusada pelos sócios; ou (ii) a assembleia geral não se realize no prazo de 60 dias; ou (iii) as deliberações previstas na proposta não sejam aprovadas ou executadas no prazo de 90 dias contados da receção da mesma, os credores proponentes podem requerer ao tribunal competente para o processo de insolvência que supra, através de sentença homologatória, a deliberação de conversão de créditos em capital e a consequente alteração do pacto social.

Após a sentença homologatória, os sócios podem ainda, no prazo de 30 dias contados do respetivo trânsito em julgado, adquirir ou fazer adquirir por terceiro legitimado, o capital da sociedade resultante da alteração pelo respetivo valor nominal, desde que igualmente adquiram ou paguem na totalidade os créditos remanescentes sobre a sociedade detidos pelos credores proponentes.

Se entretanto a sociedade devedora for declarada insolvente antes de terminado o processo de conversão, a proposta e os efeitos da eventual deliberação dos acionistas que a apreciou caducam, extinguindo-se o processo urgente de suprimento judicial de deliberação social que esteja pendente.


[1] Ie. Entra no nosso ornamento jurídico em paralelo com a publicação da Lei n.º 8/2018, de 2 de março, que aprova o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e procede a alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Cfr. https://dre.pt/application/conteudo/114796179

[2] Este regime não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e não permite a conversão em capital dos créditos detidos por entidades públicas, exceto se forem entidades integradas no setor público empresarial.

[3] Conceito definido nos termos e para os efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.