Alerta:

Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal - Angola

14 fevereiro 2019

Foi publicada no Diário da República a aprovação da Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, celebrada entre Portugal e Angola.

A Convenção agora aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro aplica-se aos impostos sobre o rendimento vigentes em ambos os países e visa a eliminação ou atenuação de dupla tributação sobre rendimentos, nomeadamente de prestações de serviço, juros, dividendos ou royalties.

Na prática, esta Convenção permite que os rendimentos de uma empresa ou individuo residentes em Portugal, obtidos em Angola, não sejam duplamente tributados, ou caso o sejam, a taxa de retenção na fonte seja mais baixa. Naturalmente, o inverso acontece em situações em que o titular do rendimento seja residente em Angola.