Alerta:

IRS - Regime fiscal dos contratos de arrendamento

11 janeiro 2019

Pela publicação da Lei 3/2019, de 9 de janeiro, foi aprovado um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Esta Lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro.

Na prática, a taxa de 28% aplicável aos rendimentos prediais beneficia de uma redução consoante a duração do contrato, quando esta seja superior a dois anos. Desta forma, entre dois e cinco anos de contrato a taxa é reduzida em dois pontos, entre cinco e dez diminui cinco pontos percentuais. Por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. Os contratos de arrendamento por dez ou mais anos terão logo uma redução da taxa para metade (para 14%) e os que forem além de 20 anos serão tributados a uma taxa autónoma de 10%. 

Esta Lei prevê que, num prazo de 60 dias, seja publicada regulamentação relativa às condições em que as reduções de taxa acima mencionadas se apliquem.