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Alerta:

Orçamento do Estado para 2018

29 dezembro 2017

Foi publicada no Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017, a Lei nº 114/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018.

 

A presente Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

 

Lei do OE 2018