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Alerta:

Orientações sobre o tratamento de Dados Pessoais de saúde regulados no Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro

19 novembro 2020

No seguimento da entrada em vigor do Decreto N.º 8/2020, de 8 de Novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) procedeu à sua análise, nas temáticas inerentes à proteção de dados pessoais, emitindo orientações no âmbito:

  • do controlo da temperatura corporal;
  • da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2; e
  • do reforço da capacidade de rastreio por quem não seja profissional de saúde.

Sublinhando, entre outras, a necessidade do reforço de vinculação de colaboradores, que não sejam profissionais de saúde, a obrigações de confidencialidade e sigilo profissional aquando da sua intervenção em tratamento de dados de saúde.

> Para mais informações, por favor consulte aqui 

A BDO encontra-se disponível para apoiar os seus clientes em todos os assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais.