Alerta:

Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

16 abril 2020

Em março de 2020, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, publicou o Regulamento n.º 2/2020 de aplicação da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (LBCFT), em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do terrorismo.

O presente regulamento, entrou em vigor a partir do dia 17 de abril de 2020 e aplica-se às entidades obrigadas de natureza financeira, bem como aos auditores, que estejam sujeitos à supervisão exclusiva ou partilhada da CMVM, uma vez que necessitam de prestar informação adicional ao supervisor.

No âmbito das competências legalmente previstas, a CMVM enquanto autoridade setorial, emitiu este diploma regulamentar que contém um conjunto de normas que visam detalhar a LBCFT, as quais destacamos:

  • Deveres de controlo e de identificação e diligência
  • Avaliação do sistema de Controlo Interno
  • Comunicação do Responsável pelo cumprimento normativo
  • Avaliação de eficácia
  • Medidas reforçadas no exercício do dever de identificação e diligência
  • Isenção do cumprimento da obrigação de reporte previsto no Anexo I (Regulamento 2/2020)
     

> Comunicação Reg CMVM 2-2020