Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
Alerta:

Regulamento n.º 2/2020 da CMVM - Responsável pelo Cumprimento Normativo BCFT

08 maio 2020

As entidades financeiras e os auditores abrangidos pelo Regulamento n.º 2/2020 da CMVM, sobre Prevenção de BCFT, devem proceder à primeira comunicação da identidade do Responsável pelo Cumprimento do Normativo, junto da autoridade setorial, até ao próximo dia 18 de maio.

Para além desta obrigação de comunicação, damos destaque aos seguintes prazos obrigacionais:

  • Comunicação da identificação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (Art.4º) – no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a sua designação
  • Comunicação da cessação das funções do Responsável pelo Cumprimento Normativo (Art.4º) – no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a sua cessação
  • Comunicação da identificação do Membro do Órgão de Administração para acompanhamento das matérias de prevenção e combate ao BCFT – no prazo de 5 dias após a sua designação


As comunicações mencionadas anteriormente, devem ser efetuadas, para os seguintes endereços de correio eletrónico:
[email protected]
[email protected]

 

> Vide Comunicação BDO com mais detalhe sobre o Regulamento