RGPD - promulgação de diploma

O Presidente da República, promulgou em 27 de Julho de 2019 o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica Nacional, do Regulamento (EU) nr.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação (RGPD).

Principais novidades:

• Fixação da idade de 13 anos para ser dado o consentimento no âmbito da oferta direta de serviços da sociedade de informação;
• Estabelecidos os mecanismos de proteção dos dados pessoais de pessoas falecidas;
• Ausência da necessidade de certificação profissional para o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados;
• Obrigatoriedade do dever de sigilo de todos os profissionais de estabelecimentos que tratem dados genéticos e/ou de saúde;
• Determinação do montante das coimas em função da dimensão da empresa;
• Possibilidade, mediante pedido devidamente fundamentado, das entidades públicas solicitarem à CNPD a dispensa de aplicação de coimas durante o período de 3 anos.

A BDO encontra-se disponível para apoiar os seus clientes na implementação desta legislação.