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Alerta:

RGPD - promulgação de diploma

30 julho 2019

Luís Ricardo Crispim , Manager / Assurance Services |

O Presidente da República, promulgou em 27 de Julho de 2019 o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica Nacional, do Regulamento (EU) nr.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação (RGPD).

Principais novidades:

  • Fixação da idade de 13 anos para ser dado o consentimento no âmbito da oferta direta de serviços da sociedade de informação;
  • Estabelecidos os mecanismos de proteção dos dados pessoais de pessoas falecidas;
  • Ausência da necessidade de certificação profissional para o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados;
  • Obrigatoriedade do dever de sigilo de todos os profissionais de estabelecimentos que tratem dados genéticos e/ou de saúde;
  • Determinação do montante das coimas em função da dimensão da empresa;
  • Possibilidade, mediante pedido devidamente fundamentado, das entidades públicas solicitarem à CNPD a dispensa de aplicação de coimas durante o período de 3 anos.

A BDO encontra-se disponível para apoiar os seus clientes na implementação desta legislação.