Boletim BDO Janeiro 2022
Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

Em dezembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou as seguintes Informações Vinculativas em sede de IVA:

Link	Disponibilizada em	Diploma	Artigo	Assunto
Link	2021-12-22	CIVA	009	Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana
Link	2021-12-22	CIVA	002	Enquadramento – Reciclagem de acumuladores / baterias para obtenção de ligas de chumbo e chumbo refinado
Link	2021-12-22	CIVA	018	Taxas – Consultas efetuadas na área da medicina de “antienvelhecimento”
Link	2021-12-22	CIVA	018	Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses
Link	2021-12-22	CIVA	009	Enquadramento – Estabelecimento de ensino com várias atividades extracurriculares
Link	2021-12-22	CIVA	016	Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor
Link	2021-12-22	CIVA	002	Taxas – Baterias avariadas para reciclagem
Link	2021-12-22	CIVA	053	Enquadramento– Engenharia - Prestações de serviços efetuadas a empresas fora do território nacional
Link	2021-12-22	CIVA	002	Liquidação – Contrato de Subempreitada, valor faturado mensalmente
Link	2021-12-22	CIVA	016	Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão - venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor
Link	2021-12-22	CIVA	002	Liquidação - Autoliquidação na prestação de serviços de construção civil
Link	2021-12-22	CIVA	018	Taxas – Venda de rolos sem casca para fábricas de pasta de papel
Link	2021-12-22	CIVA	006	Localização das operações – Prestação de serviços de corte efetuada pela Requerente a sujeito passivo espanhol
Link	2021-12-22	CIVA	016	Liquidação – Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços, registadas em conta de terceiros
Link	2021-12-22	CIVA	018	Taxas – Comercialização do produto "Bifrutas Mediterrâneo Zero"
Link	2021-12-22	CIVA	021	Deduções – Aquisição e encargos de viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas na atividade de empresas de animação turística
Link	2021-12-22	CIVA	035-A	Faturas – Localização das operações - Venda com montagem de pneus a sujeitos passivos de outros Estados-Membros