Informações Vinculativas
Em dezembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou as seguintes Informações Vinculativas em sede de IVA:
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Disponibilizada em
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Diploma
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Artigo
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Assunto
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2021-12-22 |
CIVA |
009 |
Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana |
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2021-12-22 |
CIVA |
002 |
Enquadramento – Reciclagem de acumuladores / baterias para obtenção de ligas de chumbo e chumbo refinado |
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2021-12-22 |
CIVA |
018 |
Taxas – Consultas efetuadas na área da medicina de “antienvelhecimento” |
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2021-12-22 |
CIVA |
018 |
Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses |
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2021-12-22 |
CIVA |
009 |
Enquadramento – Estabelecimento de ensino com várias atividades extracurriculares |
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2021-12-22 |
CIVA |
016 |
Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor |
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2021-12-22 |
CIVA |
002 |
Taxas – Baterias avariadas para reciclagem |
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2021-12-22 |
CIVA |
053 |
Enquadramento– Engenharia - Prestações de serviços efetuadas a empresas fora do território nacional |
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2021-12-22 |
CIVA |
002 |
Liquidação – Contrato de Subempreitada, valor faturado mensalmente |
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2021-12-22 |
CIVA |
016 |
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão - venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor |
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2021-12-22 |
CIVA |
002 |
Liquidação - Autoliquidação na prestação de serviços de construção civil |
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2021-12-22 |
CIVA |
018 |
Taxas – Venda de rolos sem casca para fábricas de pasta de papel |
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2021-12-22 |
CIVA |
006 |
Localização das operações – Prestação de serviços de corte efetuada pela Requerente a sujeito passivo espanhol |
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2021-12-22 |
CIVA |
016 |
Liquidação – Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços, registadas em conta de terceiros |
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2021-12-22 |
CIVA |
018 |
Taxas – Comercialização do produto "Bifrutas Mediterrâneo Zero" |
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2021-12-22 |
CIVA |
021 |
Deduções – Aquisição e encargos de viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas na atividade de empresas de animação turística |
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2021-12-22 |
CIVA |
035-A |
Faturas – Localização das operações - Venda com montagem de pneus a sujeitos passivos de outros Estados-Membros |
Em dezembro de 2021, a AT publicou ainda a seguinte Informação Vinculativa em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis:
IMI – Edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos
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