Jurisprudência Comunitária (Fiscal)
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
Acórdão do TJUE, Processo C‑394/20, 21 de dezembro de 2021 – Finanzamt V
Regulamentação nacional sobre o imposto sucessório – Bens imóveis situados no território nacional – Obrigação tributária limitada – Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes – Direito a um abatimento à matéria coletável – Redução proporcional em caso de obrigação tributária limitada – Obrigações relacionadas com as legítimas – Não dedução em caso de obrigação tributária limitada.
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