Boletim BDO Janeiro 2022
Legislação Publicada em Dezembro 2021

Legislação Publicada em Dezembro 2021

COVID – 19

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS

Portaria n.º 279/2021, de 2 de dezembro
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2021, de 13 de dezembro
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 86/2021, de 15 de dezembro
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Decreto-Lei n.º 116/2021, de 15 de dezembro
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 317-B/2021, de 23 de dezembro
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.

Portaria n.º 330/2021, de 31 de dezembro
Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio.

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

Despacho n.º 12735-A/2021, publicado no DR nº 250/2021, Série II de 28 de dezembro
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de (euro) 9 500 000, no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem Eventos.

Portaria n.º 325/2021, de 29 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Despacho n.º 11943-B/2021, publicado no DR nº 233/2021, 2ª série, de 2 de dezembro
Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.

Deliberação n.º 1300/2021, publicada no DR n.º 246/2021, Série II de 22 de dezembroProrrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra.

Despacho n.º 12870-C/2021, publicado no DR n.º 253/2021, Série II de 31 de dezembro
Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19.

SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA

Portaria n.º 312-A/2021, de 21 de dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Portaria n.º 319-A/2021, de 27 de dezembro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2021, de 30 de dezembro
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19.

Despacho n.º 12870-A/2021, publicado no DR n.º 253/2021, Série II de 31 de dezembro
Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro
Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Despacho n.º 12099/2021, publicado no DR n.º 239/2021, Série II de 13 de dezembro
Determina que nos casos em que o exercício de funções se mostre indispensável para assegurar a vacinação contra a COVID-19 os trabalhadores com vínculo ao Serviço Nacional de Saúde podem acordar prestar trabalho suplementar em entidade distinta daquela a cujo mapa de pessoal pertencem.

Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar.

Portaria n.º 319/2021, de 27 de dezembro
Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

MEDIDAS NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Lei n.º 91/2021, de 17 de dezembro
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Lei n.º 99/2021 de 31 de dezembro
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)
Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

IRS – RETENÇÃO NA FONTE
Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no DR nº 233, II série, de 2 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Despacho n.º 12408-A/2021, publicado no DR n.º 244/2021, Série II de 20 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores.

REGIME DE TELETRABALHO
Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

«IVAucher»
Despacho n.º 12150/2021, publicado no DR 241/2021, II série, de 15 de dezembro
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

IRS - MODELO 3
Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

IRS - MODELO 10
Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

IES/DA – ANEXOS
Portaria n.º 331-C/2021, de 31 de dezembro
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

Portaria n.º 331-D/2021, de 31 de dezembro
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO
Portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.

ALTERAÇÕES A DIVERSOS CÓDIGOS
Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

UNIDADE DOS GRANDES CONTRIBUINTES
Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

SISTEMA DE INCENTIVOS «DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA»
Portaria n.º 325-A/2021, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».

REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021, de 29 de dezembro
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.

ESTRATÉGIA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO
Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 10 de dezembro
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMUNERAÇÕES
Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

SEGURANÇA SOCIAL – PENSÕES
Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro
Procede à atualização de pensões para 2022.

Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

SEGURANÇA SOCIAL – DESEMPREGO
Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES (TRCB)
Aviso n.º 24132/2021, publicado no n.º 253/2021, Série II de 31 de dezembro
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022.

GESTORES PÚBLICOS
Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro
Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado.

EMPRESAS DE INVESTIMENTO
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.

REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE SOCIEDADES COM SEDE NO ESTRANGEIRO
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 10 de dezembro
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.

REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO
Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 10 de dezembro
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.

REGIME DA CONCORRÊNCIA
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

EMPREGO INTERIOR MAIS - MOBILIDADE APOIADA PARA UM INTERIOR SUSTENTÁVEL
Portaria n.º 283/2021, de 6 de dezembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

«TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS»
Portaria n.º 316/2021, de 23 de dezembro
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022.

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO
Portaria n.º 305/2021, de 17 de dezembro
Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
Portaria n.º 331-A/2021, de 31 de dezembro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.

AMBIENTE
Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

BIOECONOMIA SUSTENTÁVEL - HORIZONTE 2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021, de 28 de dezembro
Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025.

ESTRATÉGIA PARA O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DA REDE DE PORTOS COMERCIAIS DO CONTINENTE - HORIZONTE 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021, de 24 de dezembro
Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026.

DEFESA DOS CONSUMIDORES
Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

NOTÁRIOS – ARQUIVO ELETRÓNICO
Portaria n.º 295/2021, de 13 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

VEÍCULOS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS
Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de dezembro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.

PORTAGENS
Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de dezembro
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem.

SETOR DA PESCA
Decreto-Lei n.º 123/2021, de 30 de dezembro
Altera o Fundo Azul.

SETOR DA PECUÁRIA
Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 317/2021, de 23 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020.

Portaria n.º 328-C/2021, de 30 de dezembro
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020

Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro
Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020.

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17 de dezembro
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M, de 21 de dezembro
Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40-A/2021/M, de 30 de dezembro
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022.

Quicklinks - Boletim BDO Janeiro 2022

AUDITORIA E CONTABILIDADE