Outros Assuntos
LEGISLAÇÃO /JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
COVID-19 - IMPORTAÇÃO DOS BENS
Decisão (UE) 2021/2313 da Comissão, de 22 de dezembro de 2021
Relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022.
FISCALIDADE
CERTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL
Ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) simplificou o procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entrada em produção do Portal IPEP - Pedidos de intervenção aduaneira (PIA/AFA).
A partir de 13 de dezembro de 2021, os pedidos de intervenção aduaneira (PIA/AFA) e pedidos de prorrogação ou de alteração dos pedidos de intervenção aduaneira, podem ser submetidos e geridos eletronicamente através do IP Enforcement Portal (IPEP) – (https://euipo.europa.eu/ohimportal/pt/web/observatory/ip-enforcement-portal-home-page) pelo titular do direito/representante legal.
SÉRIES DE FATURAÇÃO
Já se encontra disponível a Comunicação
Os sujeitos passivos devem comunicar nesta área, antes da sua utilização, as séries utilizadas para a emissão de documentos. Para cada série e tipo de documento comunicado é atribuído um código de validação, que deverá integrar o código único do documento (ATCUD).
COVID-19 - Apoio ao contribuinte
Despacho SEAAF - Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.
BREXIT
Implementação de formalidades e controlos aduaneiros pelo Reino Unido a 1 de janeiro de 2022.
SEGURANÇA SOCIAL
COVID 19 - APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA
Declaração disponível - GF 88 2021
A Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família para os períodos de suspensão de atividades de 27 a 31 de dezembro de 2021 e de 2 a 9 de janeiro de 2022.
CONTABILIDADE
CNC: Setor Público - FAQ 45
Reconhecimento dos inventários estratégicos e dos bens a transferir/transferidos gratuitamente ou por um valor simbólico.
CNC: Setor Público - FAQ 46
Apuramento das liquidações a transitar.
CNC: Setor Público - FAQ 47
Período de transição do normativo anterior para o SNC-AP.
BANCO DE PORTUGAL
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS
9 de dezembro de 2021
Foi aprovado o decreto-lei que aprova o regime jurídico dos empréstimos participativos, uma figura inovadora no regime nacional, que estabelece que a remuneração corresponde a uma participação nos resultados do mutuário e atribui ao mutuário o direito de conversão dos créditos em capital, verificadas as condições previstas na lei e no contrato de empréstimo.
Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022, procedendo ao reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e à aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022.
21 de dezembro de 2021
O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade, introduzindo um conjunto de novas restrições.
Quicklinks - Boletim BDO Janeiro 2022
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