Abril 2023

Alterações ao Código do Trabalho

Pela publicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, foi alterado o Código do Trabalho e legislação conexa, tendo sido modificados mais de 150 artigos, visando-se dar cumprimento ao definido na Agenda do Trabalho Digno (conjunto de 70 medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional).

De entre as várias alterações introduzidas, destacamos as seguintes:

• Despedimento coletivo - aumento da compensação 
• Contratos de trabalho temporário - limite de quatro renovações
• Outsourcing - impossibilidade de recurso durante um ano após o despedimento
• Contratação coletiva - mais benefícios para as empresas
• Horas extra - valor aumenta a partir das 100 horas anuais
• Teletrabalho - alargamento de abrangência e despesas
• Licença parental - alargamento para o progenitor

No âmbito da legislação publicada em março, destacamos o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, relativo ao Portugal 2030 (pode obter mais informação sobre este tema aqui, onde também encontra desenvolvimentos sobre o seguinte: PRR (C14) – Apoio à produção de hidrogénio e outros gases renováveis; Novo Incentivo para grandes empresas; Horizonte Europa: Innovation Fund – small scale projects e também Incentivos Fiscais -  SIFIDE).

Relativamente a Resoluções Administrativas publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, destacamos o Ofício-circulado n.º 20253/2023, de 27 de março, relativo ao assunto Declaração Modelo 3 em IRS em vigor em 2023, cujo prazo de entrega, relembramos, se encontra a decorrer, desde o dia 1 de abril e que vai decorrer até 30 de junho.

NOTÍCIAS Damos nota da nossa presença no evento Tech4Innov, organizado pela ANI, bem como da nossa colaboração na edição especial do Jornal Económico, relativa aos principais desafios que as empresas de Consultoria enfrentam. Ver mais   TAX Apresentamos, neste capítulo, as principais novidades relativas a Legislação publicada, Resoluções Administrativas e Obrigações Fiscais e Parafiscais, entre outros. Ver mais   ADVISORY & IT Neste capítulo damos nota de publicação sobre o Relato da Sustentabilidade.    Ver mais   INCENTIVOS PT2030: Publicação dos primeiros avisos PRR (C14) – Apoio à produção de hidrogénio e outros fases renováveis Novo Incentivo para grandes empresas Horizonte Europa: Innovation Fund – small scale projects Incentivos Fiscais: SIFIDE Ver mais   AUDITORIA & CONTABILIDADE Em março, a Comissão de Normalização Contabilística publicou a Orientação Técnica n.º 5 para o setor empresarial relativa à Contribuição de solidariedade temporária. Ver mais