Fevereiro 2023

IRS 2022 - PRINCIPAIS DATAS A CONSIDERAR

No mês de fevereiro deverão ser cumpridas diversas obrigações por parte dos sujeitos passivos de IRS, das quais destacamos as seguintes:

• Comunicação do Agregado Familiar - Até 15 fevereiro – Deverão ser comunicados os dados sobre o agregado familiar, com referência a 31 dezembro 2022
• Confirmação de Faturas - Até 27 fevereiro – Deverá ser feita a consulta, registo ou confirmação de faturas relativas ao ano de 2022.

Quanto às Despesas Dedutíveis e Despesas Gerais, as respetivas faturas podem ser consultadas aqui e poderão ser reclamadas entre 16 e 31 março 2023, no caso de se discordar dos valores apurados pela Autoridade Tributária. A reclamação pode ser efetuada aqui. Salientamos que a verificação destas despesas deverá ser feita individualmente, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes.

O prazo para a entrega da declaração de rendimentos, Modelo 3, irá decorrer de 1 abril a 30 junho 2023. Mais informações sobre este tema, podem ser consultadas numa brochura elaborada pela Autoridade Tributária.

NOTÍCIAS Nesta edição damos nota do número de transações efetuadas pelas equipas de Corporate Finance da BDO, bem como da nossa assessoria a cliente, para a aquisição da empresa Eurofirst. Ver mais   TAX Apresentamos, neste capítulo, as principais novidades relativas a Legislação publicada, Resoluções Administrativas e Obrigações Fiscais e Parafiscais, entre outros. Ver mais   ADVISORY & IT Neste capítulo pode conhecer quais os dois novos instrumentos de capital lançados pelo Banco Português de Fomento. Pode ainda saber quais as principais novidades sobre o Relato da Sustentabilidade.    Ver mais   INCENTIVOS Este mês destacamos a medida Vouchers para Startups (C16-PRR). Ver mais   AUDITORIA & CONTABILIDADE Damos destaque à publicação, pela CMVM, de lista de regulamentação e legislação europeias atualizada a dezembro de 2022, sobre vários temas, nomeadamente auditoria e contabilidade. Ver mais