Auditoria e Contabilidade
CMVM - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou uma lista de regulamentação e legislação europeias atualizada a dezembro de 2022 que inclui uma compilação dos diplomas publicados ao nível comunitário relacionados com os Mercados de Valores Mobiliários e também relacionados com outras matérias tais como auditoria, contabilidade, etc.
BDO – PUBLICAÇÕES IFRS
No sítio da BDO Global, na área dos serviços de auditoria - IFRS, estão disponíveis para consulta e download várias publicações sobre financial reporting (normas contabilísticas/relato financeiro), incluindo publicações sobre IFRS e US GAAP e cartas de comentários da BDO sobre estas temáticas.
INTERNATIONAL FINANCIAL REPORTING BULLETINS (IFR BULLETINS)
A BDO emitiu durante o passado mês de dezembro o seguinte IFR Bulletin:
IASB Publishes Exposure Draft – International Tax Reform – Pillar Two Model Rules: Em dezembro de 2021, a OCDE emitiu uma publicação intitulada “Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy – Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two): Inclusive Framework on BEPS (Pillar Two model rules)”. Em março de 2022, a OCDE divulgou comentários e exemplos ilustrativos que detalham a aplicação e operação das regras e esclarecem determinados termos.
As regras modelo do Pilar Dois visam garantir que grandes grupos multinacionais (geralmente com receita superior a 750 milhões de euros) pagam um valor mínimo de imposto sobre o rendimento proveniente de cada jurisdição em que operam. Essa tributação seria alcançada através da aplicação de um sistema de impostos complementares em que resulta que o valor total dos impostos a pagar sobre o lucro excedente em cada jurisdição representa uma taxa mínima de 15%.
As partes interessadas levantaram preocupações junto do IASB sobre as potenciais implicações na contabilidade do imposto sobre o rendimento, especialmente na contabilização dos impostos diferidos, decorrentes das regras do modelo Pilar Dois. Essas partes interessadas enfatizaram a necessidade urgente de clareza dada a promulgação iminente de uma legislação tributária para implementar essas regras em algumas jurisdições.
Em resposta às preocupações das partes interessadas, o IASB propôs alterações à IAS 12 Impostos sobre o Rendimento. Foi emitido em 9 de janeiro de 2023 um Exposure Draft intitulado “International Tax Reform — Pillar Two Model Rules (Proposed Amendments to IAS 12)”. As alterações propostas preveem uma exceção aplicável às entidades, relativamente ao reconhecimento e divulgação de informações sobre ativos e passivos por impostos diferidos relacionados com as regras do modelo Pilar Dois.
EFRAG – EUROPEAN FINANCIAL REPORTING ADVISORY GROUP
O EFRAG foi constituído em 2001 para assessorar a Comissão Europeia no endosso das International Financial Reporting Standards (IFRS), emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), providenciando aconselhamento sobre a qualidade técnica das IFRS.
EU ENDORSEMENT STATUS REPORT
Recentemente, o EFRAG divulgou uma versão atualizada e reportada a 31 de janeiro de 2023 do seu “EU endorsement status report”.
Quicklinks - Boletim BDO Fevereiro 2023
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