Legislação Publicada
IRC - MODELO 22
Despacho n.º 47/2023, publicado no DR nº 2, II série, de 3 de janeiro
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
IRS E IRC - MODELO 10
Portaria n.º 8/2023, de 4 de janeiro
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
IRS – RETENÇÃO NA FONTE
Despacho n.º 1296-B/2023, publicado no DR nº 18/2023, II série, de 25 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023.
Portaria n.º 24-C/2023, de 9 de janeiro
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022.
Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023.
Portaria n.º 31-A/2023, de 19 de janeiro
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
FUNDOS EUROPEUS
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
SISTEMA DE INCENTIVOS «APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS»
Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
LINHA CONSOLIDAR + TURISMO
Despacho Normativo n.º 1/2023, publicado no DR nº 8, II série, de 11 de janeiro
Cria a Linha Consolidar + Turismo.
SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS CAPACIDADES PRODUTIVAS E DA COMPETITIVIDADE
Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.
TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS
Aviso n.º 1672/2023, publicado no DR nº 18/23, II série, de 25 de janeiro
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023.
LEI DE COMBATE AO TERRORISMO
Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
EMISSÃO DE DÍVIDA PÚBLICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023.
IMI - VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO
Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS DÍVIDAS AO ESTADO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS PARA 2023
Aviso n.º 177/2023, de 4 de janeiro
Fixa em 5,997 % a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, a vigorar desde 1 de janeiro de 2023.
CRÉDITO À HABITAÇÃO – BONIFICAÇÕES
Aviso n.º 49/2023, publicado no DR nº 2, II Série de 3 de janeiro
Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 1.º semestre de 2023.
SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 6/2023, de 3 de janeiro
Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020.
Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro
Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro
Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Portaria n.º 36/2023, de 26 de janeiro
Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A, de 13 de janeiro
Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Despacho n.º 53/2023, de 30 de janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 30 de janeiro
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Despacho n.º 54/2023, de 30 de janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 30 de janeiro
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
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