Outros Assuntos
FISCALIDADE
Regime de Diferimento de Obrigações Fiscais Flexibilização de Pagamentos - IVA
Cumprimento de obrigações fiscais no contexto económico causado pelo impacto da guerra na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30DEZ, alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro – Aditamento dos Artigos 16.º-C
MODELO 22 DE IRC
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2023).
A aplicação encontra-se acessível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22
Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2022 até ao fim do próximo mês de maio. As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro.
SEGURANÇA SOCIAL
Pedido Online de Número de Identificação de Segurança Social
A Segurança Social disponibiliza um novo serviço online para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão.
BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Quicklinks - Boletim BDO Fevereiro 2023
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