Janeiro 2023

FLEXIBILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

No passado mês de dezembro, foram publicados dois diplomas que criam importantes alterações às obrigações fiscais para os sujeitos passivos e que se resumem no seguinte:

Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro

• Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, (bem como em casos de não emissão de documentos desta natureza) - deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão, (esta obrigatoriedade pode ser cumprida até ao dia 8 do mês seguinte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades);
• Comunicação de inventários de 2022 - pode ser efetuada até ao dia 28 de fevereiro de 2023 e
• Faturas eletrónicas - até 31 de dezembro de 2023, as faturas em PDF continuam a serem consideradas válidas para efeitos fiscais.

Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro

• Entrega da declaração IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) - foi adiada para 2025 e
• Pagamento do IVA em prestações mensais - as empresas poderão tomar esta opção (valor mínimo de 25€).

Pode obter informação mais detalhada sobre este assunto aqui.

NOTÍCIAS Na edição deste mês, damos destaque à assessoria prestada à Anticimex Portugal (líder em controlo de pragas, higiene e desinfeções) na aquisição da Desilider (controlo de pragas). Ver mais   TAX Apresentamos, neste capítulo, as principais novidades relativas a Legislação publicada, Resoluções Administrativas e Obrigações Fiscais e Parafiscais, entre outros. Ver mais   ADVISORY & IT Neste capítulo, damos destaque ao tema do Relato da Sustentabilidade.  Ver mais   INCENTIVOS Este mês destacamos, de entre os avisos que se encontram em aberto, o relativo à Descarbonização da Indústria (C11- PRR) e Vouchers para Startups (C16-PRR). Ver mais   AUDITORIA & CONTABILIDADE Neste capítulo encontra um resumo das publicações da BDO Global, das quais salientamos os IFR Bulletins. Ver mais