Advisory & IT

PLANO DE AVALIAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS

Muitas empresas têm sido notificadas pela Autoridade de Condições no Trabalho – ACT, para apresentarem no prazo de 120 dias (úteis) um “PLANO DE AVALIAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS” que mitigue/elimine de forma eficaz as diferenças remuneratórias existentes entre homens e mulheres para funções de igual valor.

A partir da data de apresentação deste plano as Empresas terão um prazo de doze meses para o implementar, demonstrando a sua eficácia.

Relembramos que a metodologia indicada pela ACT está definida no “Guia de Apoio para a Avaliação de Postos de Trabalho, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres” elaborado pela Comissão para a Igualdade no trabalho e no Emprego - CITE.

Este estudo indica que a empresa deverá descrever as funções exercidas em cada posto de trabalho. Para o efeito deve realizar um inquérito aos colaboradores da empresa, analisar os dados recolhidos e determinar os fatores e os subfactores adaptados a uma correta valorização das funções existentes na organização.

Com base nos resultados deste estudo deve então elaborar e implementar um plano que permita eliminar todas as diferenças remuneratórias existentes entre homens e mulheres no exercício de funções de igual valor.

Para qualquer esclarecimento quanto a este assunto, temos todo o gosto em que nos contacte.

SUSTAINABILITY REPORTING

A BDO emitiu durante o passado mês de abril a seguinte publicação:

ISRB 2023/02 Q1 2023 Sustainability Report Update: A BDO publicou o ISRB 2023/02 Q1 2023 Sustainability Reporting Update, que inclui informações sobre os desenvolvimentos do ISSB (International Sustainabilty Standards Board), a União Europeia e outros Normalizadores, no que respeita ao relato sobre a sustentabilidade e alterações climáticas.

Enquanto o ISSB se prepara para emitir as suas primeiras IFRS Sustainability Disclosure Standards em junho de 2023, foi introduzido um alívio transitório adicional possibilitando que as entidades se concentrem nas divulgações de sustentabilidade relacionadas com o clima durante o seu primeiro ano de adoção. Na sua agenda, o European Financial Advisory Reporting Group tem como objetivo dar prioridade no apoio à implementação do primeiro conjunto de Normas Europeias de Relato de Sustentabilidade em detrimento do trabalho preparatório para normas setoriais específicas.

Esta publicação apresenta um "retrato" da evolução do relato da sustentabilidade em 31 de Março de 2023 para as jurisdições selecionadas, com destaque para as normas que estão a ser desenvolvidas pelo ISSB, e as que estão a ser desenvolvidas para serem utilizadas por entidades na União Europeia e nos Estados Unidos da América.

Quicklinks - Boletim BDO Maio 2023

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