• Boletim BDO Maio 2023

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COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC)

Em março de 2023 a Comissão de Normalização Contabilística publicou a Orientação Técnica n.º 6 para o setor empresarial relativa ao Tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR.

De acordo com essa Orientação Técnica, a CNC entende que o momento da assinatura de um contrato de apoio financeiro reembolsável no âmbito do PRR não é, por si só, suficiente para o seu reconhecimento, pelo que a entidade deve avaliar se nesse momento está perante um ativo que cumpre os critérios de reconhecimento como tal no Balanço. Se, nesse momento, não for possível assegurar que é virtualmente certo o cumprimento das condições necessárias ao recebimento do subsídio, a entidade estará perante um ativo contingente, que deve ser objeto de divulgação no Anexo (na nota 23.4) nos termos da NCRF 21.

 

 

 

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