Boletim BDO Março 2023
Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

Em fevereiro, foram as seguintes as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de IRC:

Link	Disponibilizada em	Diploma	Artigo	Assunto
Link	2023-02-09	Anexo III à Lei n.º 12/2022, de 27/06 - IFR - Incentivo Fiscal à Recuperação	003	IFR - Período de investimento elegível no ano em que adota um período de tributação não coincidente com o ano civil.
Link	2023-02-09	Anexo III à Lei n.º 12/2022, de 27/06 - IFR - Incentivo Fiscal à Recuperação	004	IFR - Entrada em funcionamento ou utilização dos ativos
Link	2023-02-09	CIRC	002	Obrigações Fiscais, em sede de IRC, de um Condomínio
Link	2023-02-09	CIRC	002	Sujeitos passivos de IRC
Link	2023-02-09	CIRC	004	Gastos suportados com a participação dos colaboradores em conferências realizadas fora do território português - localização dos serviços
Link	2023-02-09	CIRC	004	Serviços pós-venda prestados por entidades não residentes em território português a uma entidade aí residente - local das prestação dos serviços
Link	2023-02-09	CIRC	010	Amplitude da isenção
Link	2023-02-09	CIRC	014	Enquadramento fiscal de juros pagos por uma entidade com sede em território português a uma entidade não residente, na sequência de empréstimos intra-grupo.
Link	2023-02-09	CIRC	014	Lucros a pagar a entidade residente no Reino Unido
Link	2023-02-09	CIRC	023	Aquisição de Equipamento Social – Aceitação como gasto.
Link	2023-02-09	CIRC	023	Gastos - Burla Informática
Link	2023-02-09	CIRC	023	O que inclui o valor pago por Km em viatura própria.
Link	2023-02-09	CIRC	023	Despesas efetuadas com combustível e portagens com a deslocação de trabalhadores para países da UE, em veículos do ativo fixo tangível da entidade
Link	2023-02-09	CIRC	028-B	Crédito Incobrável – aceitação como gasto no período de tributação de 2021
Link	2023-02-09	CIRC	031	Construção de armazém em terreno cujo proprietário é o sócio gerente
Link	2023-02-09	CIRC	046	Transmissões onerosas de bens imóveis - contrato de promessa de compra e venda com tradição
Link	2023-02-09	CIRC	050-A	Cedência de licenças
Link	2023-02-09	CIRC	050-A	Licenças de uso de software estandardizado para uso próprio dos adquirentes
Link	2023-02-09	CIRC	050-A	Venda de subscrições anuais, com o fornecimento de updates tecnológicos
Link	2023-02-09	CIRC	050-A	Contratos de licença para utilizar o software de fontes
Link	2023-02-09	CIRC	052	Vales Educação
Link	2023-02-09	CIRC	054	Tributação de Mais-valias de uma associação sem fins lucrativos que não exerce a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
Link	2023-02-09	CIRC	073	Operação de fusão transfronteiriça em que a sociedade incorporante não residente tem um processo de insolvência tendente à sua liquidação - Regime de neutralidade fiscal
Link	2023-02-09	CIRC	073	Transmissão de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de cisão - regime de neutralidade fiscal
Link	2023-02-09	CIRC	092	Aplicação da limitação prevista no artigo 92.º - Artigo 50.º-A do Código do IRC
Link	2023-02-09	CIRC	094	Tratamento fiscal do custo de aquisição de ativos biológicos não consumíveis (galinhas poedeiras)
Link	2023-02-09	Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II - CFEI II	004	CFEI II - Despesas de investimento elegíveis - Ativos biológicos de produção
Link	2023-02-09	Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)	022	Elegibilidade (ou não) de obras em edifício no âmbito do RFAI e DLRR
Link	2023-02-09	Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)	024	Cumulatividade de apoios financeiros concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN) com os benefícios fiscais RFAI e CFEI II
Link	2023-02-09	Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)	030	DLRR - Aplicações Relevantes - Reinvestimento em imóvel usado e na adaptação para unidade de alojamento local
Link	2023-02-09	CIRC	041-A	RCCS - Efeito cascata (n.º 6 do artigo 41.º do EBF)
Link	2023-02-06	CIRC	004	Gastos suportados com a participação dos colaboradores em conferências realizadas fora do território português - localização dos serviços
Link	2023-02-06	CIRC	050-A	Contratos de licença para utilizar o software de fontes
Link	2023-02-06	CIRC	092	Aplicação da limitação prevista no artigo 92.º - Artigo 50.º-A do Código do IRC

Em sede de Benefícios Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou a seguinte Informação Vinculativa:

Link	Disponibilizada em	Artigo	Assunto
Link	2023-03-03	062	Mecenato - Donativo a Hospital EPE

Quanto a tributação sobre o Património, foram as seguintes as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira:

IMI

Link	Disponibilizada em	Artigo	Assunto
Link	2023-02-27	003	Classificação de prédio rústico
Link	2023-02-27	009	Imposto Municipal sobre Imóveis – suspensão temporária de tributação – instituições de crédito

IMT

Link	Disponibilizada em	Diploma	Artigo	Assunto
Link	2023-02-15	CIMT	007	Destino diferente do da Revenda
Link	2023-02-15	CIMT	035	Caducidade
Link	2023-02-15	CIMT	045	Resolução de contrato
Link	2023-02-15	CIMT	009	Caducidade da isenção do art.º 9.º do CIMT, para a aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente – doação de parte do imóvel
Link	2023-02-14	CIMT	007	Revenda- Entrada em espécie para constituição de Fundo de Investimento Imobiliário
Link	2023-02-14	CIMT	002	Prestações acessórias gratuitas

Imposto do Selo

Link	Disponibilizada em	Artigo	Assunto
Link	2023-02-15	007	Acordo de gestão centralizada de tesouraria
Link	2023-02-14	001	Trespasse - Valor Tributável
Link	2023-02-14	001	Trespasse - Valor Subarrendamento
Link	2023-02-14	001	Obrigação de participação por pessoa coletiva
Link	2023-02-14	001	Aval numa livrança em branco

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