Jurisprudência Comunitária

IMPORTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Acórdão do TJUE, Processo C 482/21, 18 de fevereiro de 2023 - Euler Hermes
Valor tributável – Redução – Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA – Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável – Princípio da neutralidade fiscal – Princípio da efetividade.

Acórdão do TJUE, Processo C‑519/21, 16 de fevereiro de 2023 – DGRFP Cluj
Construção de um complexo imobiliário por uma associação sem personalidade jurídica – Contrato de associação – Venda dos apartamentos desse complexo imobiliário por alguns dos associados – Determinação do sujeito passivo devedor do imposto – Princípio da neutralidade fiscal – Direito à dedução do IVA.

Acórdão do TJUE, Processo C‑695/20, 28 de fevereiro de 2023 – Fenix International
Sujeito passivo agindo em seu nome mas por conta de outrem – Fornecedor de serviços eletrónicos – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 9.°‑A – Presunção – Validade.

IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS

Acórdão do TJUE, Processo C‑676/21, 2 de fevereiro de 2023 - Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Taxe sur les véhicules)
Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros – Veículos usados exportados para outros Estados‑Membros – Restituição à exportação desse imposto – Limitação desta restituição aos veículos que tenham sido postos em circulação há menos de dez anos.

Quicklinks - Boletim BDO Março 2023

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