Legislação Publicada
MEDIDA EMPREENDE XXI
Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI.
SISTEMA DE INCENTIVOS
Despacho Normativo n.º 3/2023, publicado no DR nº 33/2023, II Série, de 15 de fevereiro
Altera o Programa Adaptar Turismo.
Despacho Normativo n.º 4/2023, publicado no DR nº 33/2023, II Série, de 15 de fevereiro
Cria medida complementar ao Apoiar Turismo.
Portaria n.º 43/2023, de 9 de março
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
IRS - MODELO
Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 - NORMAS DE EXECUÇÃO
Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL – TIMOR-LESTE
Aviso n.º 4/2023, de 2 de fevereiro
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
Portaria n.º 38-B/2023, de 3 de fevereiro
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Portaria n.º 38-C/2023, de 3 de fevereiro
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO
Portaria n.º 53/2023, de 23 de fevereiro
Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 45-A/2023, de 10 de fevereiro
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual.
Portaria n.º 48/2023, de 15 de fevereiro
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.
AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 11/2023, de 9 de março
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 9 de março
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360.
SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 41/2023, de 7 de fevereiro
Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.
REGIÕES AUTÓNOMAS
Despacho n.º 1899-A/2023, publicado no DR n.º 27/2023, Série II de 7 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Quicklinks - Boletim BDO Março 2023
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