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FISCALIDADE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO
Despacho da AT n.º 51/2023-XXIII, de 15 de fevereiro
CONTABILIDADE
Foi atualizada a FAQ 37 para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico das aplicações em ouro. Mais informação aqui
BANCO DE PORTUGAL
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS
16 de fevereiro de 2023
- O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população através do equilíbrio entre uma reforma estrutural, assente na promoção de novas respostas de habitação pública e na qualificação das respostas já existentes, e uma resposta conjuntural que permita respostas mais imediatas para fazer face à urgência de assegurar acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e dimensão dos diferentes agregados familiares.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece o regime de troca automática de informações comunicadas pelas operadoras de plataformas reportantes, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DAC 7) e definindo, em simultâneo, a disciplina para a troca automática de informações, ao abrigo de convenções internacionais, de modo consentâneo com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
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