Boletim BDO:

Boletim BDO Abril 2018

09 abril 2018

IRS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 2017

Está a decorrer, desde o dia 1 de abril e até 31 de maio de 2018, o prazo para que os sujeitos passivos de IRS, entreguem as suas declarações de rendimentos, relativas a 2017. Recordamos que, pela primeira vez, a única forma de entrega destas declarações é por via eletrónica e deverá processar-se no Portal das Finanças. Este ano também, e de uma forma mais alargada (para cerca de 3 milhões de sujeitos passivos, de acordo com a comunicação social), estarão disponíveis no Portal declarações automáticas de rendimentos, já totalmente preenchidas pela Autoridade Tributária (AT), com base em informação comunicada por terceiros (quanto a rendimentos e despesas). Os sujeitos passivos abrangidos pela possibilidade de submissão das suas declarações de rendimentos através deste processo automático, deverão, até 31 de maio, proceder à respetiva confirmação no Portal das Finanças. No caso de nada ser feito, essa declaração automática (provisória), torna-se definitiva.

Para os sujeitos passivos não abrangidos por esta possibilidade (grosso modo os que tenham rendimentos de outras categorias que não de trabalho dependente e pensões), deverão dar cumprimento à sua obrigação declarativa nos moldes habituais, continuando a AT a disponibilizar as declarações de rendimentos já pre- preenchidas quanto a alguma informação, nomeadamente rendimentos e despesas dedutíveis à coleta.

A Autoridade Tributária publicou recentemente o Ofício-circulado n.º 20199/2018, de 7 de março, relativo à submissão da declaração de rendimentos de IRS, o qual transcrevemos nesta edição do Boletim BDO.

Poderemos ainda encontrar no Portal das Finanças, diversa informação útil para procedermos à entrega destas declarações.

No que diz respeito a legislação publicada em março, destacamos a Lei n.º 7/2018, de 2 de março, relativa ao Regime jurídico da conversão de créditos em capital. Poderá obter mais informações sobre este regime no sítio da BDO Portugal.

No mês de março, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou diversas Informações vinculativas, relativas a diversos impostos, das quais apresentamos um resumo nesta edição do Boletim BDO.

Ainda no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais em abril, recordamos que decorre o prazo para o pagamento do IMI, em prestação única ou fracionada, conforme a situação aplicável.