• Boletim BDO Abril 2019

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA (FISCAL)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Acórdão do TJUE, Processo C‑647/17, 13 de março de 2019 – Srf konsulterna

Prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações educativas — Lugar das operações tributáveis.

Acórdão do TJUE, Processo C 201/18, 27 de março de 2019 – Mydibel

Dedução do imposto pago a montante – Bem de investimento imobiliário – Regularização das deduções do IVA – Princípio de neutralidade do IVA – Princípio da igualdade de tratamento.

ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS, DIREITOS E OUTRAS MEDIDAS

Acórdão do TJUE, Processo C‑695/17, 14 de março de 2019 – Metirato

Cobrança coerciva, pelas autoridades do Estado‑Membro requerido, de créditos do Estado‑Membro requerente – Processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses créditos na massa insolvente de uma sociedade com sede no Estado‑Membro requerido – Sujeito com legitimidade passiva nesse processo – Determinação

SEGURANÇA SOCIAL – ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS‑MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Acórdão do TJUE, Processo C‑372/18, 14 de março de 2019 – Dreyer

Âmbito de aplicação material – Imposições sobre os rendimentos do património de um residente francês inscrito no regime de segurança social suíço – Contribuições destinadas ao financiamento de duas prestações geridas pela Caixa Nacional francesa de Solidariedade para a Autonomia – Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social – Conceito de “prestação de segurança social” – Apreciação individual das necessidades pessoais do requerente – Tomada em consideração dos recursos do requerente no cálculo do montante das prestações.

CONTRATOS CELEBRADOS COM OS CONSUMIDORES - DIRETIVA 93/13/CEE DO CONSELHO, DE 5 DE ABRIL DE 1993

Acórdão do TJUE, Processo C 590/17, 21 de março de 2019 – Pouvin e Dijoux

Conceitos de “consumidor” e de “profissional” – Financiamento da aquisição de uma habitação principal – Empréstimo para habitação concedido por um empregador ao seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário.

SERVIÇOS DE PAGAMENTO NO MERCADO INTERNO

Acórdão do TJUE,Processo C-245/18, 21 de março de 2019 – Tecnoservice Int.

Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Artigo 74.°, n.°2 – Ordem de pagamento por transferência bancária – Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante – Execução da operação de pagamento com base no identificador único – Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário.

MARCA

Acórdão do TJUE, Processo C 578/17, 27 de março de 2019 – Hartwall

Recusa de registo ou nulidade — Apreciação in concreto do caráter distintivo — Qualificação de uma marca — Incidência — Marca de cor ou marca figurativa — Representação gráfica de uma marca apresentada sob a forma figurativa — Condições para o registo — Representação gráfica insuficientemente clara e precisa.