LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM MARÇO 2019

 

ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS

Despacho n.º 2445/2019, publicado no DR n.º 50/2019, Série II de 12 de março

Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos - Constituição de depósito.

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019

Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março

Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

REGISTO COMERCIAL

Portaria n.º 80/2019, de 18 de março

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias nºs 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Regulamento da CMVM n.º 1/2019, publicado no DR n.º 50/2019, Série II de 12 de março

Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços (Altera os Regulamentos da CMVM n.º 4/2007 e n.º 5/2007).

Regulamento da CMVM n.º 2/2019, publicado no DR n.º 59/2019, Série II de 25 de março

Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia.

REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

Lei n.º 23/2019, de 13 de março

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.

ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS

Decreto-Lei n.º 37/2019, de 15 de março

Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas.

CUSTAS, MULTAS NÃO PENAIS E OUTRAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS

Lei n.º 27/2019, de 28 de março

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

CESSÃO DE CRÉDITOS EM MASSA

Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março

Estabelece o regime da cessão de créditos em massa.

MEDIDA CONTRATO-EMPREGO

Portaria n.º 95/2019, de 29 de março

Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

PROGRAMA REGRESSAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março

Aprova o Programa Regressar.

ÁRBITRO TRIBUTÁRIO

Lei n.º 24/2019, de 13 de março

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.

BREXIT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, de 4 de março

Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE

Portaria n.º 72-D/2019, de 6 de março

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.1, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 74/2019, de 8 de março

Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.

AMBIENTE

Lei n.º 25/2019, de 26 de março

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

SETOR DAS PESCAS

Portaria n.º 83/2019, de 21 de março

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

REGIÕES AUTÓNOMAS

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2019/A, de 8 de março

Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A, de 19 de março.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M, de 13 de março

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019.