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  • Boletim BDO Abril 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Resumo das Informações Vinculativas publicadas pela AT, em sede de IRC:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2020-03-25

Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)

022

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Abate de bens considerados aplicações relevantes para efeitos de RFAI

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2020-03-20

CIRC

023

Aceitação do gasto com a compra de imóveis em que o contrato de compra e venda foi anulado

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2020-03-19

Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)

032

DLRR - Lucros tributáveis a considerar para efeitos da constituição da reserva especial

 

Em sede de IMI, foi publicada a seguinte Informação Vinculativa:

 

Quanto a IMT, foram publicadas as seguintes Informações Vinculativas:

 

 

 

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