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  • Boletim BDO Abril 2020

    Jurisprudência

Jurisprudência

 

ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020, publicado no DR n.º 46/2020, de 5 de março129892691
Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

 

 

 

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