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  • Boletim BDO Abril 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C 211/18, 5 de março de 2020 - Idealmed III
Isenções — Hospitalização e assistência médica — Estabelecimentos hospitalares — Prestações efetuadas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público — Artigos 377.° e 391.° — Derrogações — Possibilidade de escolher o regime de tributação — Manutenção da tributação — Alteração das condições de exercício da atividade.

Acórdão do TJUE, Processo C 48/19, 5 de março de 2020 - X (Exonération de TVA pour des consultations téléphoniques)
Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos.

Acórdão do TJUE, Processo C‑94/19, 12 de março de 2020 – San Domenico Vetraria
Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Destacamento de pessoal por uma sociedade‑mãe para a sua filial — Reembolso pela filial limitado às despesas realizada.

SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES
Acórdão do TJUE, Processo C 135/19, 5 de março de 2020 – Pensionsversicherungsanstalt (Prestation pour la rééducation)
Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigos 3.° e 11.° – Âmbito de aplicação material – Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento – Qualificação – Prestação por doença – Prestação por invalidez – Prestação por desemprego – Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado Membro – Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado Membro de residência e de emprego – Indeferimento – Determinação da legislação aplicável.

 

 

 

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