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  • Boletim BDO Abril 2020

    Legislação Publicada em Março 2020

Legislação Publicada em Março 2020

 

COVID – 19

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março
Autorização da declaração do estado de emergência.

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS, ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 3485-C/2020, publicado no DR n.º 56/2020, Série II de 19 de março
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3547-A/2020, publicado no DR N.º 57-B/2020, Série II  de 22 de março
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

 

MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO A TRABALHADORES E A EMPREGADORES
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março
Alteração à portaria n.º 71-a/2020.

Despacho n.º 2836-A/2020, publicado no DR n.º 43/2020, de 2 de março
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Despacho n.º 2875-A/2020, publicado no DR n.º 44/2020, Série II de 3 de março
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

 

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS
Portaria n.º 71/2020, de 15 de março
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho Normativo n.º 4/2020, publicado no DR n.º 60/2020, Série II de 25 de março
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Portaria n.º 81/2020, de 26 de março
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

 

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 3/2020, de 31 de março
Grandes Opções do Plano para 2020.

Lei n.º 4/2020, de 31 de março
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

ATIVO POR IMPOSTOS DIFERIDOS
Portaria nº 60/2020, de 5 de março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.

 

MODELO 30
Portaria n.º 78/2020, de 20 de março
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

 

PROGRAMA «TRABALHAR NO INTERIOR»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março
Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

 

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Regulamento da CMVM n.º 2/2020, publicado no DR n.º 54/2020, Série II de 17 de março  
Regulamento da CMVM em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Regulamento da CMVM n.º 4/2020, publicado no DR n.º 56/2020, Série II de 19 de março
Titularização de créditos (Altera os Regulamentos da CMVM n.º 2/2002 e n.º 12/2002).

Regulamento da CMVM n.º 3/2020, publicado no DR n.º 58/2020, Série II de 23 de março
Regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015).

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de outubro
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

 

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

 

AMBIENTE
Despacho n.º 3 169/2020, de 10 de março
Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.

 

TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
Portaria n.º 57/2020, de 4 de março
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020. Esta taxa é fixada em 7 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercia.

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE
Portaria n.º 63/2020, de 9 de março
Terceira alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias nºs172/2016, de 20 de junho, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 67/2020 , de 11 de março
Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.ºs 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira. O valor é de 650,88 euros.

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M, de 17 de março
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.

 

 

 

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