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  • Boletim BDO Abril 2020

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

FISCALIDADE

CORONAVÍRUS – COVID 19
Despacho SEAF 104/2020 – XXII, de 9 de março, do SEAF
O COVID-19 pode vir a ter um impacto significativo sobre a atividade económica, podendo as empresas confrontar-se com dificuldades em cumprir as suas obrigações, em razão dos constrangimentos que possam vir a ser causados ao nível operacional por uma eventual impossibilidade de continuação da atividade em pleno.

Para mitigar o impacto económico da doença e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, importa conceder uma dilação dos prazos de cumprimento voluntário destas obrigações e conceder como condições bastantes à verificação da figura do justo impedimento as situações de infeção ou de isolamento profilático reconhecidas por autoridade de saúde competente.

Por outro lado, o atual contexto exige da parte dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um reforço de divulgação de informação relativamente aos serviços eletrónicos e de atendimento telefónico que devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças.

Tais medidas reforçam o paradigma de relacionamento da AT com os contribuintes, baseado em princípios de colaboração recíproca e de incremento de mecanismos facilitadores do cumprimento de obrigações fiscais de modo voluntário.

Assim, determino o seguinte:

  1. O pagamento especial por conta a efetuar em março nos termos do n. 0 1 do artigo 106º do Código do IRC pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  2. As obrigações fiscais previstas no n. 0 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1. do artigo 104. º do Código do IRC, relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  3. O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, nos termos da alínea a) do n. º 1 do artigo 104. º e da alínea a) do n. º 1 do artigo 104. º-A, ambos do Código do IRC, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  4. Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde;
  5. Deve reforçar-se a divulgação de informação no Portal das Finanças sobre os serviços eletrónicos e de atendimento telefónico que devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças.

MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
SEGURANÇA SOCIAL – FORMULÁRIOS
Requerimento – Situação de crise empresarial – Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho/ Código do Trabalho (Layoff).

COVID-19 | MEDIDAS DE APOIO EXCECIONAL – ASSISTÊNCIA A FILHOS E NETOS
O formulário online para requerer o apoio excecional à família, no âmbito da crise epidémica do COVID 19, já está disponível na Segurança Social Direta.

O período para requerer este apoio é de 30 de março a 9 de abril.

SEGURANÇA SOCIAL - ENTIDADES EMPREGADORAS
Tendo em consideração a definição de regras relativas ao diferimento do pagamento das contribuições no âmbito do apoio à atividade económica, as contribuições devidas pelas entidades empregadoras no mês de março podem ser pagas até ao próximo dia 31 de março

COVID-19 | MEDIDAS DE APOIO EXCECIONAL – TRABALHO
Proteção dos postos de trabalho e cumprimento de obrigações contributivas.

SEGURANÇA SOCIAL - TRABALHADORES DESTACADOS E TRANSFRONTEIRIÇOS EM ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU OU NA SUÍÇA

AT ON – VEJA COMO E O QUE DEVE FAZER

SEGURANÇA SOCIAL - ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS – APOIO ÀS FAMÍLIAS

SEGURANÇA SOCIAL – MADEIRA
Prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.

DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS
Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2019)

NOVA DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DO SELO (DMIS)
Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF
Prorrogação da utilização da nova DMIS para as operações e factos sujeitos a imposto do selo.

MODELO 22 – JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL A APLICAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DECLARAÇÃO MODELO 22 (IMPRESSO VIGENTE EM 2020).

DECLARAÇÕES PERIÓDICAS DO IVA - JUSTO IMPEDIMENTO 
Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27/03, do SEAF

ISENÇÃO DO ART.º 15.º, N.º 10, ALÍNEA A) DO CÓDIGO DO IVA
Despacho n.º 122/2020-XXII-SEAF, de 24/03

RELATÓRIO ÚNICO 2019
A entrega ocorre a partir de 16 de março de 2020. Na sequência do estado de alerta em que nos encontramos devido à epidemia COVID-19, a data final de entrega do RU está a ser ponderada e será reajustada oportunamente.

AT - ALERTA DE SEGURANÇA - MENSAGEM FRAUDULENTA

 

CONTABILIDADE

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC) – COVID – 19
Recomendação sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC

Recomendação sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das entidades públicas

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

12 MARÇO 20
Medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo coronavírus
O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. 

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, e assegurar o tratamento da doença no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através de um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita a matéria de contratação pública e de recursos humanos. 

Neste sentido, o Conselho de Ministros tomou um conjunto de medidas para garantir o estado de prontidão do SNS:

  • Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:
    • suspensão de limites de trabalho extraordinário; 
    • simplificação da contratação de trabalhadores;
    • mobilidade de trabalhadores;
    • contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.
  • Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
  • Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde.
  • Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

O Conselho de Ministros aprovou ainda medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias: 

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
  • o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
  • a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
  • a garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
  • a equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;
  • a atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;
  • a atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas destinadas a assegurar a mitigação dos impactos económicos, quer do lado do apoio à tesouraria das empresas quer da proteção dos postos de trabalho, nomeadamente através da criação de:

  • linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €;
  • linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €;
  • lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
  • bolsa de formação do IEFP;
  • promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras;
  • medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;
  • PT 2020:
    • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias
    • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020.
    • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.
  • incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
  • reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
  • prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

O CM decidiu ainda tomar diversas medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos e outro tipo de estabelecimentos: 

  • a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino a partir da próxima segunda-feira dia 16 de março;
  • a organização dos serviços públicos, nomeadamente o reforço dos serviços digitais, o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança e a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços; 
  • a aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência da presente legislação ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;
  • a restrição de funcionamento de discotecas e similares;
  • a proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal;  
  • a suspensão de visitas a lares em todo o território nacional;
  • os centros comerciais e supermercados vão estabelecer limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.

Finalmente, o MAI e MS vão declarar hoje o estado de alerta em todo o País, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.

5 DE MARÇO 2020

  • aprovou um conjunto de medidas que visam o desenvolvimento de uma abordagem estruturada de investimento na inovação
  • atualiza a base remuneratória da Administração Pública

 

 

 

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