Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Abril 2020

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
Ofício Circulado nº: 20220, de 26 de março
Considerando as alterações legislativas introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, e da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, bem como do regime fiscal respeitante ao Programa do Arrendamento Acessível previsto no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, e ainda a necessidade de outros ajustamentos de melhoria, procedeu-se à reformulação da declaração Modelo 3 e de grande parte dos seus anexos e respetivas instruções de preenchimento.

Assim, para cumprimento da obrigação declarativa estabelecida no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, a Portaria n.º 370/2019, de 14 de outubro, veio aprovar os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 – Rosto e Anexos A, B, C, E, F, G, H, J e L, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que devem ser utilizados, a partir de 2020, para declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

Esta Portaria manteve em vigor:

  1. O modelo de impresso relativo ao anexo D, aprovado pela portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
  2. O modelo de impresso e respetivas instruções de preenchimento relativamente ao anexo G1, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro; bem como;
  3. As instruções de preenchimento relativas ao anexo I, aprovadas pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro.

Das alterações introduzidas pelos diplomas acima indicados, salientam-se: 

  1. Regime das mais-valias e do reinvestimento dos valores de realização relativamente a imóveis que tenham beneficiado nos últimos 10 anos de apoio público não reembolsável (artigos 10.º, 43.º e 51.º do Código do IRS);
  2. Alargamento do regime do reinvestimento dos valores de realização da alienação de imóveis que constituíam a habitação própria e permanente (artigo 10.º do Código do IRS);
  3. Regime de exclusão de tributação de rendimentos dos “ex-residentes” (artigo 12.º do Código do IRS e artigos 259.º e 260.º da lei do OE/2019);
  4. Regime de benefícios fiscais de dedução à coleta em IRS relativamente a situações verificadas no território do interior do País e nas Regiões Autónomas (artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e artigo 78.º do Código do IRS);
  5. Regime de taxas especiais para os rendimentos prediais obtidos no âmbito de contratos de arrendamento para habitação permanente de longa duração (artigo 72.º do Código do IRS);
  6. Regime de isenção dos rendimentos prediais obtidos no âmbito do “Programa do Arrendamento Acessível” (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, e lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro);
  7. Regime dos rendimentos dos anos anteriores (artigo 74.º do Código do IRS).

Em face do que antecede, identificam-se, de seguida, as principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impresso ou instruções de preenchimento:

DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS
1 – ROSTO
1.1 - Quadro 8B – Residência fiscal – Não residentes 

Considerando o aditamento da alínea d) do nº 16 do artigo 72.º do Código do IRS, pela Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, que determina o agravamento da taxa de tributação aplicável às mais-valias auferidas por não residentes, sem estabelecimento estável em território português, e que sejam domiciliados em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, ajustou-se a designação do campo 06 para “país de residência”.  

Foram desenvolvidas e clarificadas as instruções de preenchimento no que respeita à faculdade concedida aos não residentes de optarem pela tributação às taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS ou pelas regras de tributação que seriam aplicáveis caso fossem residentes.

1.2 - Quadro 13 – Prazos especiais
“Campo 06 – Rendimentos de anos anteriores”

O regime regra de tributação de rendimentos que são pagos ou colocados à disposição num determinado ano, mas que se referem comprovadamente a anos anteriores, consta do n.º 1 do artigo 74.º do Código do IRS. Esta norma prevê a faculdade de o contribuinte indicar o número de anos, ou fração, a que os rendimentos respeitam para efeitos de determinação da taxa a aplicar, por forma a diminuir o impacto da progressividade das taxas do IRS. Assim, caso o contribuinte o assinale na declaração modelo 3, o respetivo valor dos rendimentos de anos anteriores é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano. 

A Lei n.º 119/2019, de 18/09, veio proceder a uma alteração ao artigo 74.º do Código do IRS, cujo n. º 3, determina o seguinte:

“Sempre que seja possível imputar os rendimentos a que se refere o n.º 1 a anos anteriores em concreto, pode o sujeito passivo, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sem prejuízo da aplicação do disposto naquele número quanto aos restantes rendimentos, sendo caso disso.” 

Com a presente alteração a lei veio consagrar uma outra possibilidade, em alternativa àquele regime regra, no sentido de permitir que relativamente a rendimentos imputáveis a anos anteriores e que respeitem, até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos na modelo 3 do ano a que respeitam, através da entrega de uma declaração de substituição, e, assim, ser-lhes aplicada a taxa geral de IRS que lhes corresponde em cada um dos anos em causa. Caso os rendimentos respeitem a um ano ou mais anos antecedentes ao 5.º ano anterior ao do pagamento, então aplica-se a esses rendimentos o regime regra acima indicado (conforme n.ºs 3 e seguintes do artigo 74.º do Código do IRS).

O novo regime é aplicável aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir do ano civil da entrada em vigor deste regime, ou seja, a partir de 2019, desde que, comprovadamente, digam respeito a anos anteriores ao do pagamento ou colocação à disposição.

Para efeitos de prazo de entrega de declarações de substituição relativas aos anos anteriores, entende-se ser de aplicar a regra prevista no n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS, ou seja, até 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos ou implique, relativamente a anos anteriores a obrigação de os declarar.  

Considerando que este novo regime de tributação de rendimentos referentes a anos anteriores não é o regime regra, mas sim um regime facultativo, os contribuintes que reúnam os respetivos pressupostos devem indicar a sua opção por esse regime na declaração de rendimentos (modelo 3) do ano em que os rendimentos em causa foram pagos ou colocados à disposição, assinalando os quadros respetivos dos anexos da modelo 3, com identificação, designadamente, dos rendimentos e dos anos a que os mesmos respeitam. 

Esta opção pode ser exercida, sem quaisquer ónus, no prazo geral de entrega da respetiva declaração modelo 3, ou seja, até final de junho do ano seguinte àquele em que se verificou o pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição dos mesmos. 

Por sua vez, o prazo especial de entrega da declaração de substituição de anos anteriores, ou seja, o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS, deve ser contado a partir do termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS (30 de junho).

Assim, para efeitos de entrega das declarações de substituição relativas aos anos anteriores, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, conjugado com o n.º 2 do artigo 60.º do mesmo Código, deve ser assinalado, no Rosto da declaração, no Quadro 13, o campo 06 “Rendimentos de anos anteriores (n.º 3 do art.º 74.º do CIRS)”. 

1.3 - Quadro 14 – Reservado aos serviços
Foi criado o campo 08 “Número processo JT (SICAT)”, de modo a permitir a associação da declaração ao número do Processo de contencioso administrativo - reclamação graciosa, sendo caso disso. 

2 – ANEXO A – RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E DE PENSÕES
2.1 - Quadro 4A – Rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões obtidos em território português – Rendimentos/Retenções/Contribuições obrigatórias/Quotizações sindicais 

Foram criados dois novos códigos de rendimento, identificados e descritos nas respetivas Instruções de Preenchimento, considerando o novo regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por ex-residentes, introduzido pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aditou o artigo 12.º-A ao Código do IRS, e cujo regime é complementado pelo artigo 259.º daquela lei (Lei do OE/2019). 

No âmbito da categoria A, o regime fiscal consubstancia-se na exclusão de tributação de 50 % dos rendimentos do trabalho dependente no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os respetivos requisitos, previstos no nº 1 do artigo 12.º-A, e nos quatro anos seguintes. 

Os dois novos códigos de rendimentos são os seguintes:

  • “Código 410 - Rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo os rendimentos excluídos de tributação – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – anos de 2019 a 2024”;
  • “Código 411 - Gratificações não atribuídas pela entidade patronal, incluindo os montantes excluídos de tributação – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – anos de 2019 a 2024”.

Alerta-se que devem ser declarados pela totalidade os rendimentos que sejam indicados com estes códigos, incluindo os montantes excluídos de tributação.

O antigo “código 409 - (…) Rendimentos em espécie” foi desdobrado em cinco códigos diferentes para uma melhor identificação do tipo de rendimentos de trabalho dependente pagos em espécie e que, embora sujeitos a tributação, não estão sujeitos a retenção na fonte de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS. 

Assim, este código 409 passa a ser utilizado para a declaração de rendimentos em espécie respeitantes aos anos de 2018 e anteriores.  

Os cinco novos códigos de rendimentos em espécie são os seguintes: 

  • “Código 412 - Rendimentos do trabalho dependente - Utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal – anos de 2019 e seguintes”;
  • “Código 413 - Rendimentos do trabalho dependente - Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal – anos de 2019 e seguintes”;
  • “Código 414 - Rendimentos do trabalho dependente - Ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais – anos de 2019 e seguintes”;
  • “Código 415 - Rendimentos do trabalho dependente - Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel – anos de 2019 e seguintes”;
  • “Código 416 - Rendimentos do trabalho dependente - Aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal – anos de 2019 e seguintes”.

2.2 - Quadro 4E – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS)
Considerando que o regime do novo artigo 12.º-A do Código do IRS, conjugado com as normas complementares previstas no artigo 259.º da Lei do OE/2019, determinam que este regime só é aplicável a sujeitos passivos que, entre outras condições, se tornem fiscalmente residentes em 2019 ou em 2020, sendo este regime aplicável nesse primeiro ano e nos quatro anos seguintes, o que significa que se trata de um benefício fiscal temporário e cujos pressupostos são temporalmente determinados, verifica-se a necessidade de identificar neste anexo o respetivo titular do rendimento, bem como o ano em que se tornou fiscalmente residente em Portugal (2019 ou 2020).

Para o efeito, foi criado o quadro 4E “Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º- A do CIRS)”, e efetuadas em conformidade as respetivas instruções de preenchimento.

2.3 - Quadro 5B – Rendimentos de anos anteriores incluídos no Quadro 4 – Rendimentos de anos anteriores – Opção pelo regime do n.º 3 do artigo 74.º do CIRS 
Como anteriormente já referido, na sequência das alterações introduzidas ao n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, passou a ser permitido que relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição num ano mas imputáveis a anos anteriores e que respeitem  até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos nas modelo 3 dos anos a que respeitam, mediante a entrega de  declarações de substituição desses mesmos anos, não sendo os mesmos tributados no ano em que foram pagos ou colocados à disposição.

Para o efeito, devem os contribuintes declarar o total dos rendimentos dos anos anteriores, na declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, quer no Quadro 4, quer no Quadro 5, o qual foi desdobrado em dois Quadros, o “Q.5A – Rendimentos de anos anteriores incluídos no Quadro 4” (antigo Q.5) e o novo “Q.5B – Rendimentos de anos anteriores - Opção pelo Regime do n.º 3 do art.º 74.º do CIRS”.

Assim, caso o contribuinte pretenda exercer a sua opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, deve formalizar essa opção preenchendo o Q.5B da declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados á disposição, devendo os rendimentos ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), com o respetivo código de rendimento, com a identificação do NIF das entidades pagadoras, o titular dos mesmos e as correspondentes retenções na fonte, contribuições e quotizações sindicais.  

O preenchimento em simultâneo dos quadros 5A e 5B só pode verificar-se quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 5B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 5A). 

3 - ANEXO B – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS AUFERIDOS POR SUJEITOS

PASSIVOS ABRANGIDOS PELO REGIME SIMPLIFICADO OU QUE TENHAM PRATICADO ATOS

ISOLADOS
3.1 - Quadro 3C – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS)

Na sequência do aditamento do artigo 12.º-A ao Código do IRS, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, cujo regime é também aplicável aos rendimentos empresariais e profissionais auferidos por ex-residentes no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu nº 1 e nos quatro anos seguintes, há a necessidade de identificar neste anexo o ano em que o respetivo titular se tornou fiscalmente residente em Portugal (2019 ou 2020), tendo sido criado o quadro 3C “Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º- A do CIRS)”, e efetuadas em conformidade as respetivas instruções de preenchimento.

3.2 - Quadro 7A – Encargos em caso de opção pela aplicação das regras da categoria A ou em caso de ato isolado de valor superior a € 200.000
Em consequência da alteração verificada com a Lei do OE/2019 ao artigo 31.º do Código do IRS, verificou-se a necessidade de melhorar a forma de declarar os gastos previstos no artigo 41.º daquele Código, para efeitos do apuramento do rendimento predial líquido obtido no âmbito da categoria B – regime simplificado ou ato isolado.

Assim, destinando-se este Quadro a identificar os encargos incorridos no âmbito de ato isolado de valor superior a  € 200.000, ou em caso de opção pelas regras da categoria A, foi criado, neste mesmo anexo, outro Quadro, o Quadro 13D, para a “Identificação dos prédios com gastos previstos no art.º 41.º do CIRS”, em que se autonomiza a identificação dos gastos com imóveis previstos no artigo 41.º do Código do IRS no âmbito do regime simplificado, que não seja no âmbito de ato isolado de valor superior a € 200 mil, ou em caso de opção pelas regras da categoria A. Em consequência, foi ajustada a designação dos campos 713 e 714 do Quadro 7A, limitando o seu preenchimento aos anos de 2015 a 2017.

3.3 - Quadro 7D – Identificação dos prédios com gastos previstos no art.º 41.º do CIRS (anos 2015 a 2017) 
Na sequência da melhoria introduzida em termos de declaração dos gastos com imóveis previstos no artigo 41.º do Código do IRS, e, assim, do ajustamento efetuado nos campos 713 e 714 do Quadro 7A, foi também ajustado o Quadro 7D, que identifica os imóveis cujos encargos foram indicados no quadro 7A, limitando o seu preenchimento aos anos de 2015 a 2017.

3.4 - Quadro 8 - Alienação/Desafetação e/ou afetação de direitos reais sobre bens imóveis
Dada a necessidade de identificar a origem dos imóveis alienados no âmbito de uma atividade empresarial/profissional, foi criado um novo código para a obtenção de uma informação mais completa: 

  • “Código 06 - Alienação onerosa de imóvel adquirido para o património particular e posteriormente afeto a atividade empresarial ou profissional”. 

3.5 - Quadro 13C.2 – Informações complementares - Rendimentos de anos anteriores – Opção pelo regime do n.º 3 do artigo 74.º do CIRS 
Na sequência das alterações introduzidas ao n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, passou a ser permitido que relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição num ano mas imputáveis a anos anteriores e que respeitem  até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos nas modelo 3 dos anos a que respeitam, mediante a entrega de declarações de substituição desses mesmos anos, não sendo os mesmos tributados no ano em que foram pagos ou colocados à disposição.

Para o efeito, devem os contribuintes declarar o total dos rendimentos dos anos anteriores, na declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, quer no Quadro 4 quer no Quadro 13.C, o qual foi desdobrado em dois Quadros, o “Q.13.C.1 – Rendimentos de anos anteriores incluídos no Quadro 4” e o novo “Q.13.C.2 – Rendimentos de anos anteriores - Opção pelo Regime do n.º 3 do art.º 74.º do CIRS”.

Assim, caso o contribuinte pretenda exercer a sua opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, deve formalizar essa opção preenchendo o Q.13.C.2 da declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, devendo os rendimentos serem declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), com o respetivo código de rendimento, com a identificação do NIF das entidades pagadoras, o titular dos mesmos e as correspondentes retenções na fonte, contribuições e quotizações sindicais.  

O preenchimento em simultâneo dos quadros 13.C.1 e 13.C.2 só pode verificar-se quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no Q. 13.C.2) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no Q. 13.C.1). 

3.6 - Quadro 13D – Informações complementares – Identificação dos prédios com gastos previstos no art.º 41.º do CIRS          
Face aos ajustamentos efetuados no Q.7A e no Q.7B (aplicáveis apenas para os anos de 2015 a 2017), foi necessário criar, para as restantes situações, este novo Quadro que se destina à identificação dos prédios e dos gastos incorridos relativamente aos quais foi apurado “resultado líquido positivo de rendimentos prediais” no campo 410 do quadro 4A, tendo sido elaboradas as instruções de preenchimento em conformidade.

3.7 - Quadro 13E – Informações complementares - Contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal e encargos suportados com operações de defesa da floresta
Considerando a alteração introduzida ao n.º 14 do artigo 59.º-D, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que atribui aos sujeitos passivos de IRS, abrangidos pelas regras decorrentes do regime simplificado, o direito à dedução ao rendimento tributável obtido após a aplicação dos respetivos coeficientes e até à sua concorrência, de um montante equivalente à majoração prevista no n.º 12 do mesmo artigo relativamente às contribuições e aos encargos aí referidos, foi criado o Quadro 13E para identificar essas contribuições e encargos e indicar os respetivos montantes. 

Este quadro só deve ser preenchido por titulares de rendimentos que reúnam as condições previstas no n.º 15 do artigo 59.º-D, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

4 – ANEXO C – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS AUFERIDOS POR SUJEITOS

PASSIVOS TRIBUTADOS COM BASE NA CONTABILIDADE ORGANIZADA
4.1 - Quadro 3C – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS) 

À semelhança do que se verificou no anexo B, também neste anexo houve a necessidade de identificar o ano em que o titular dos rendimentos empresariais e profissionais se tornou fiscalmente residente em Portugal, 2019 ou 2020, para efeitos de aplicação do regime fiscal dos ex-residentes previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS. Assim, foi criado o Quadro 3C “Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º- A do CIRS)” e efetuadas em conformidade as respetivas instruções de preenchimento.

4.2 - Quadro 4 – Apuramento do lucro tributável (Obtido em Território Português) 
Considerando o disposto nos n.ºs 12 e 13 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que concede uma majoração (com o limite de 8/1000 do volume de negócios), na consideração como gastos do exercício, às contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais, bem como aos encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta, em determinadas condições previstas naqueles normativos, foram introduzidos  dois novos campos, nos quais devem ser declarados apenas os valores relativos às majorações:

  • “Campo 475 – Gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com contribuições financeiras destinadas ao fundo comum (majoração – artigo 59.º-D, n.ºs 12 e 13 do EBF)”; 
  • “Campo 476 – Gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com operações de defesa da floresta (majoração – artigo 59.º-D, n.ºs 12 do EBF)”.

Por outro lado, na sequência do aditamento do artigo 59.º-J do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que atribui uma majoração aos gastos e perdas do período de tributação relativos a depreciações fiscalmente aceites de elementos do ativo fixo tangível correspondentes a embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas, procedeu-se também à introdução de um novo campo, no qual deve ser declarado apenas o valor relativo à majoração: 

  • “Campo 477 - Gastos e perdas do período relativos a depreciações de elementos do ativo fixo tangível correspondentes a embarcações eletrossolares ou exclusivamente solares (majoração - art.º 59.º- J do EBF)”.

4.3 - Quadro 7 – Alienação/Desafetação e/ou afetação de direitos reais sobre bens imóveis 
Dada a necessidade de identificar a origem dos imóveis alienados no âmbito de uma atividade empresarial/profissional, foi criado um novo código para a obtenção de uma informação mais completa: 

  • “Código 06 - Alienação onerosa de imóvel adquirido para o património particular e posteriormente afeto a atividade empresarial ou profissional”.

5 - ANEXO D – IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ENTIDADES SUJEITAS AO REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL E DE HERANÇAS INDIVISAS
5.1 - Quadro 5 – Discriminação por atividades

Foram clarificadas as instruções de preenchimento no sentido de salientar, designadamente, que este Quadro deve ser sempre preenchido, discriminando os valores obtidos por tipo de atividades desenvolvidas, ainda que no Quadro 1 tenha sido assinalado um dos campos identificando apenas um tipo de atividade.

6 – ANEXO E – RENDIMENTOS DE CAPITAIS
6.1 – Quadro 4A - Rendimentos obtidos em território português – Rendimentos sujeitos a taxas especiais (art.º 72.º do CIRS)

Considerando as alterações introduzidas ao nº 2 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, em que os rendimentos obtidos em participações sociais em sociedades de investimento imobiliário previstos no n.º 1 do mesmo artigo são tributados à taxa de 10%, foi necessário proceder à atualização das instruções de preenchimento com o ajustamento da designação do código E32:

  • “Código E32- (…)
    • Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que se aplique o n.º 1 do artigo 24.º do EBF) - recursos florestais - (n.º 2 do artigo 24.º do EBF). - (…).

Em consequência do aditamento do n.º 13 e da renumeração dos n.ºs seguintes do artigo 59.º-G, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, procedeu-se ao ajustamento do descritivo do código E34.

6.2 - Quadro 5B – Rendimentos de anos anteriores – Opção pelo regime do n.º 3 do artigo 74.º do CIRS 
Na sequência das alterações introduzidas ao n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, passou a ser permitido que relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição num ano mas imputáveis a anos anteriores e que respeitem  até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos nas modelo 3 dos anos a que respeitam, mediante a entrega de declarações de substituição desses mesmos anos, não sendo os mesmos tributados no ano em que foram pagos ou colocados à disposição.

Para o efeito, devem os contribuintes declarar o total dos rendimentos dos anos anteriores, na declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, quer nos Q.4A e Q.4B quer no Quadro 5, o qual foi desdobrado em dois Quadros, o “Q.5A – Rendimentos de anos anteriores incluídos nos Quadros 4A e 4B” e o novo “Q.5B – Rendimentos de anos anteriores - Opção pelo Regime do n.º 3 do art.º 74.º do CIRS”.

Assim, caso o contribuinte pretenda exercer a sua opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, deve formalizar essa opção preenchendo o Q.5B da declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, devendo os rendimentos serem declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), com o respetivo código de rendimento, com a identificação do NIF das entidades pagadoras, o titular dos mesmos e as correspondentes retenções na fonte, contribuições e quotizações sindicais.  

O preenchimento em simultâneo dos Quadros 5A e 5B só pode verificar-se quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no Q.5B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no Q. 5A). 

7 - ANEXO F – RENDIMENTOS PREDIAIS
7.1 – Rendimentos Obtidos e Gastos Suportados e Pagos

A Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, veio alterar o artigo 72.º do Código do IRS, n.º s 2 a 5, estabelecendo a redução da taxa de tributação especial aplicável aos rendimentos prediais, redução essa tanto maior quanto maior for a duração do contrato de arrendamento para habitação ou suas renovações. Este artigo foi objeto de ajustamentos com o DL n.º 119/2019, de 18/09, tendo sido aditados os números 18 e 19 ao artigo. A regulamentação deste regime foi complementada com a Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril.

Face à necessidade de associar a identificação destes rendimentos prediais, bem como os correspondentes encargos dedutíveis, aos respetivos contratos para efeitos de determinação da taxa legal aplicável, desdobrou-se o Quadro 4 em dois Quadros: 

  • O Quadro 4.1 – “Contratos de Arrendamento que NÃO Beneficiam do Regime de Redução de Taxa previsto no Art.º 72.º do CIRS”, (o qual corresponde, grosso modo, aos antigos Q.4, Q.5A e Q.5B), e, 
  • O Quadro 4.2 – “Contratos de Arrendamento que Beneficiam do Regime de Redução de Taxa previsto no Art.º 72.º do CIRS”, o qual é idêntico ao Quadro anterior (Q.4.1), acrescendo apenas a informação relativa ao Número do Contrato. 

Verifica-se, assim, que se progrediu, em ambos os Quadros, no sentido de reunir a informação referente aos rendimentos e aos encargos de cada imóvel/contrato apenas numa só linha do mesmo Quadro, facto que determinou que a primeira parte do formulário do anexo F não esteja orientado na vertical.

7.2 – Quadro 4.1 – Rendimentos obtidos e gastos suportados e pagos - Contratos de arrendamento que NÃO beneficiam do regime de redução de taxa previsto no art.º 72.º do CIRS
Neste Quadro devem ser identificados os contratos de arrendamento que NÃO beneficiam do regime de redução de taxa previsto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º do Código do IRS, sendo declarados, na mesma linha, os rendimentos e os gastos suportados e pagos em cada prédio, respetiva identificação matricial do imóvel, aglutinando-se neste Quadro a informação anteriormente declarada nos antigos Q.4 (rendimentos) e Q.5A e Q.5B (gastos). 

7.3 - Quadro 4.2 – Contratos de arrendamento para habitação permanente que beneficiam do regime de redução de taxa previsto no art.º 72.º do CIRS - Anos de 2019 e seguintes
Neste Quadro devem ser identificados os contratos de arrendamento que beneficiam do regime de redução de taxa previsto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º do Código do IRS, sendo declarados, na mesma linha, os rendimentos e os gastos suportados e pagos em cada prédio, respetiva identificação matricial do imóvel, de forma semelhante à que se verifica no Quadro que o antecede (Q.4.1), acrescendo a informação relativa ao Número do Contrato que dá origem aos rendimentos e gastos declarados na respetiva linha.

Nota-se que, face ao estabelecido no artigo 5.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, na Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril, e no Decreto-Lei n.º 119/19, de 18 de setembro, apenas beneficiam do regime de redução de taxa os rendimentos obtidos no âmbito de contratos de arrendamento para habitação permanente, celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019, bem como os obtidos no âmbito de renovações de contratos de arrendamento para habitação permanente verificadas a partir da mesma data.

O preenchimento deste Quadro obriga ao preenchimento do quadro 4.2A “Informações complementares

  • Contratos inscritos no quadro 4.2”.

7.4 - Quadro 4.2A – Informações complementares – Contratos inscritos no quadro 4.2
De acordo com o definido na Portaria n.º 110/19, de 12 de abril, o direito à redução de taxa previsto nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS depende da verificação dos respetivos pressupostos, nomeadamente a comunicação à AT da identificação do contrato de arrendamento, da data de início e respetiva duração, bem como a comunicação das renovações contratuais subsequentes e respetiva duração. Esta comunicação é, nos termos da lei, efetuada no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao da obtenção dos rendimentos.

Porém, não tendo sido disponibilizada a funcionalidade para esta comunicação, os contribuintes que tenham direito a este benefício por terem obtido no ano de 2019 rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento de longa duração, que reúnam as demais condições legais, devem declarar os referidos rendimentos no Q4.2 do anexo F. 

Assim, para além de no Q.4.2 dever ser indicado o número do contrato ao abrigo do qual são obtidos os rendimentos que beneficiam das reduções de taxa, deverão ser ainda indicadas, obrigatoriamente, no Quadro 4.2A, as informações complementares relativamente a esses contratos, ou seja, as datas de início e termo dos contratos e respetivas renovações, as quais são indispensáveis para concretização do direito à respetiva redução de taxa de tributação. 

Com efeito, no processamento da liquidação da declaração modelo 3, a AT, com base na informação indicada no Q4.2 e Q4.2A, do anexo F, irá ter em conta a duração de cada contrato para efeitos de determinação da redução da taxa de IRS a aplicar aos respetivos rendimentos. 

Alerta-se que relativamente aos rendimentos obtidos em 2019, a coluna “Comunicação” não deverá ser preenchida. 

7.5 – Quadro 5 – Sublocação
Quadro 6 – Informação complementar

Em virtude das alterações introduzidas no Quadro 4, que integrou o anterior Q.5:

  • A informação relativa a rendimentos referentes a sublocação de imóvel passa agora a constar do Quadro 5 (em vez do anterior Quadro 6);
  • A informação complementar passa a constar agora do Quadro 6 (em vez do anterior Quadro 7).

O Quadro 6 integra o Q.7 do anterior anexo F, tendo sido aditados dois novos subquadros, o Q.6.D e o Q.6E, e correspondendo o Q.6F – “Opção pelo englobamento”, com ajustamento de texto, ao Q.7D do anterior anexo F.

Com efeito, os atuais Quadro 6A, Quadro 6B e Quadro 6C, correspondem aos Q.7A, Q.7.B e Q.7.C do anterior anexo F, não tendo sido objeto de outras alterações.

7.6 - Quadro 6D – Informação complementar - Identificação dos contratos de arrendamento enquadrados no programa de arrendamento acessível - Anos 2019 e seguintes
Considerando o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, que isenta de tributação em IRS os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível, foi criado este Quadro para permitir a identificação dos imóveis e dos respetivos contratos no âmbito dos quais os rendimentos podem beneficiar de isenção se observarem todos os pressupostos legais.

Note-se que este regime é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados, nos termos da respetiva legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas renovações.

Assim, neste Quadro 6D deve ser indicado o campo do Q.4.1 que apresenta a identificação do imóvel, os rendimentos e os gastos em causa, bem como deve ser identificado o número do contrato de arrendamento que lhe está subjacente, o qual corresponde ao n.º de contrato atribuído quando da entrega da declaração modelo 2 do Imposto do Selo. 

7.7 - Quadro 6E – Informação complementar - Identificação dos contratos de subarrendamento enquadrados no programa de arrendamento acessível - Anos 2019 e seguintes
Considerando que o benefício fiscal no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível é igualmente aplicável às situações de sublocação, foi necessário criar este Quadro, para a identificação dos imóveis e do respetivo número de contrato, o qual corresponde ao n.º de contrato atribuído quando da entrega da declaração modelo 2 do Imposto do Selo, bem como para indicar o respetivo campo do Q.5 que identifica as rendas recebidas do subarrendamento abrangido por este programa.

7.8 - Quadro 6F – Opção pelo englobamento 
Atendendo ao “rearranjo” do anexo F, em particular a junção num só Quadro (Q.4.1) de informação antes repartida por 3 Quadros, bem como o novo regime dos rendimentos prediais dos contratos de longa duração a constar do novo Q.4.2, e a renumeração de alguns Quadros, como o relativo à Sublocação (Q.5), foi necessário ajustar o texto do Quadro relativo à opção pelo englobamento, o qual tem também uma nova numeração, passando a ser o Q.6F. 

7.9 – Quadro 7 – Rendimentos de UP’s em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário – regime aplicável a partir de 1 de julho de 2015 – opção englobamento 
Quadro 8 - Rendimentos de anos anteriores incluídos nos quadros 4.1, 4.2 e 5
Quadro 9 - Dedução à coleta – adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis [alínea l) do n.º 1 do art.º 78.º do CIRS] 

Em virtude das alterações introduzidas no Quadro 4, que integrou o quadro 5 do anterior anexo F, os anteriores quadros 8, 9 e 10 foram renumerados, no atual anexo F, para Quadros 7, 8 e 9.

7.10 - Quadro 8B – Rendimentos de anos anteriores – Opção pelo regime do n.º 3 do artigo 74.º do CIRS 
Na sequência das alterações introduzidas ao n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, passou a ser permitido que relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição num ano mas imputáveis a anos anteriores e que respeitem  até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos nas modelo 3 dos anos a que respeitam, mediante a entrega de declarações de substituição desses mesmos anos, não sendo os mesmos tributados no ano em que foram pagos ou colocados à disposição.

Para o efeito, devem os contribuintes declarar o total dos rendimentos dos anos anteriores, na declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, quer nos Q.4.1, Q.4.2 e Q.5 quer no Quadro 8, o qual foi desdobrado em dois Quadros, o “Q.8A – Rendimentos de anos anteriores incluídos nos Quadros 4.1, 4.2 e 5” e o novo “Q.8B – Rendimentos de anos anteriores - Opção pelo Regime do n.º 3 do art.º 74.º do CIRS”. 

Assim, caso o contribuinte pretenda exercer a sua opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, deve formalizar essa opção preenchendo o Q.8B da declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, devendo os rendimentos serem declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), com o respetivo código de rendimento, com a identificação do NIF das entidades pagadoras, o titular dos mesmos e as correspondentes retenções na fonte, contribuições e quotizações sindicais.  

O preenchimento em simultâneo dos Quadros 8A e 8B só pode verificar-se quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no Q.8B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no Q. 8A). 

7.11 - Quadro 10 – Contratos cessados que beneficiaram das reduções de taxa previstas no art.º 72 do CIRS ou cessação do enquadramento no programa de arrendamento acessível (PAA) (n.º 4 do art.º 20º do DL nº 68/2019, de 22 de maio) - Anos de 2019 e seguintes
Relativamente aos rendimentos prediais decorrentes contratos de arrendamento de longa duração e abrangidos pelo regime previsto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º do Código do IRS, o n.º 18 deste artigo determina que nos casos em que ocorre a cessação destes contratos antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, por motivo imputável ao senhorio, se extingue o direito às reduções da taxa ali previstas, com efeitos desde o início do contrato ou renovação, devendo os titulares dos rendimentos, no ano da cessação do contrato, proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescido de juros compensatórios, suspendendo-se, entretanto, o prazo de caducidade do direito à liquidação. 

Por outro lado, o nº 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, diploma que aprovou o Programa de Arrendamento Acessível, determina que a cessação do contrato de arrendamento abrangido por aquele Programa pela ocorrência de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 22.º imputável ao prestador (entenda-se, locador ou sublocador), tem por efeito a cessação do enquadramento do contrato naquele Programa, com a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data da respetiva usufruição, com a consequente obrigação de proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago.

Para efeitos do cumprimento das normas antes referidas, foi criado um Quadro para identificação:

  1. Dos contratos de longa duração, bem como dos contratos de arrendamento acessível:
    1. Contratos de arrendamento para habitação permanente que tenham cessado os seus efeitos e os respetivos rendimentos que tenham usufruído de redução da taxa especial, prevista nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS; 
    2. Contratos de arrendamento/subarrendamento cujo enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível tenha cessado e os respetivos rendimentos que tenham usufruído da isenção, prevista do n.º 1 do artigo 20.º do DL n.º 68/2019, de 22 de maio. 
  2. Do regime fiscal aplicável aos rendimentos de cada contrato, tendo sido criados novos códigos para o efeito, a saber: 
    •  “Código 01 - Artigo 72º, n.º 2, do Código de IRS”;
    •  “Código 02 - Artigo 72º, n.º 3, do Código de IRS”;
    •  “Código 03 - Artigo 72º, n.º 4, do Código de IRS”;
    •  “Código 04 - Artigo 72º, n.º 5, do Código de IRS”;
    •  “Código 05 - Arrendamento Acessível”;
    •  “Código 06 - Subarrendamento Acessível”.
  3. Data da cessação de cada contrato;
  4. Dos motivos para a cessão de cada contrato, a saber:
    • “Código 01 - Cessação do contrato de arrendamento antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações por motivo imputável ao senhorio/locador (número 18 do artigo 72.º do Código do IRS)”;
    • “Código 02 - Cessação do contrato de arrendamento antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações por motivo imputável ao inquilino/locatário”; 
    • “Código 03 - Cessação do contrato de arrendamento no final dos prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações”;
    • “Código 04 - Cessação do enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível por motivos imputáveis ao prestador (senhorio/locador)”;
    • “Código 05 - Cessação do enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível por motivos imputáveis ao candidato (inquilino/locatário)”.

8 - ANEXO G – MAIS-VALIAS E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS
8.1 – Quadro 4 – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (art.º 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS)

Foram melhoradas as instruções de preenchimento no que respeita à tributação das mais-valias obtidas por não residentes em território português, mas residentes noutro Estado membro da união Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e da faculdade que os mesmos dispõem de optarem pela tributação às taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS, e, em consequência, lhes ser aplicável o regime previsto no artigo 43.º do Código do IRS que tributa em apenas 50% o saldo das mais e menos valias imobiliárias.

8.2 - Quadro 4C – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (art.º 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS) – Alienação onerosa de imóveis rústicos a EGF – Entidades de gestão florestal e a UGF – Unidades de gestão florestal
Aperfeiçoou-se este Quadro através da a criação da coluna “NIF da EGF/UGF”, de modo a permitir que seja identificada a entidade gestora. 

8.3 - Quadro 4D – Alienação onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas
A Lei 71/2018, de 31 de dezembro, aditou a alínea d) ao nº 6 do artigo 10.º do Código do IRS, a qual veio determinar que não beneficiam do regime de exclusão tributária os ganhos de mais-valias que resultem da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30 % do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI, que sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável que, nos termos legais ou regulamentares, não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação. 

Em consequência, foi criado este Quadro (Q. 4D) para indicação dos imóveis alienados (declarados no Q.4), e que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação dos mesmos. Neste Quadro 4D devem ser indicados os campos relevantes do Q.4, bem como:

  • A data da atribuição do apoio não reembolsável,
  • O valor do apoio não reembolsável,
  • A finalidade deste apoio, identificada mediante a utilização dos seguintes códigos:
    • “01 – Aquisição de imóvel”
    • “02 – Construção ou reconstrução de imóvel”
    • “03 – Realização de obras de conservação de imóvel”
  • O valor patrimonial tributário do imóvel à data:
    • Da aquisição do imóvel;
    • Da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra, ou,
    • De pagamento da última despesa.

8.4 - Quadro 5A – Reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente - Aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e/ou respetiva construção, ou ampliação ou melhoramento de outro imóvel e ou aquisição de um contrato de seguro, adesão individual a um fundo de pensões aberto ou contribuição para o regime público de capitalização (art.º 10.º, n.ºs 5, 6, 7 e 9 do CIRS)
Na sequência das alterações introduzidas aos n.ºs 7 a 9 do artigo 10.º do Código do IRS, pela Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ficam também excluídos de tributação (para além das situações de reinvestimento do valor de realização previstas no n.º 5 do mesmo artigo), caso o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel e, se aplicável, do reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 5, for utilizado para a aquisição de um contrato de seguro ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização. 

Em face deste novo regime, procedeu-se ao ajustamento da designação do Quadro 5A e foram criados campos para identificar a intenção deste reinvestimento, a saber: 

  • “Campos 5012/5036 – Valor de realização que pretende reinvestir na aquisição de um contrato de seguro ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime da capitalização”.

Por outro lado, verificou-se a necessidade de desdobrar o subquadro referente ao “Reinvestimento” em função do objeto do reinvestimento. 

Assim:

  1. manteve-se o atual Quadro do “Reinvestimento efetuado” para o reinvestimento na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e/ou respetiva construção, ou ampliação ou melhoramento de outro imóvel; e
  2. criou-se um novo subquadro do “Reinvestimento efetuado” para o reinvestimento na aquisição de um contrato de seguro, adesão individual a um fundo de pensões aberto ou contribuição para o regime público de capitalização. Para este efeito, foram criados os seguintes campos: 
    • “Campos 5013/5037 – Valor de realização reinvestido, no prazo de 6 meses, no ano da declaração após a data de alienação”;
    • “Campos 5014/5038 – Valor de realização reinvestido, no prazo de 6 meses, no ano seguinte após a data de alienação”.

8.5 - Quadro 5A1 - Reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Identificação matricial do imóvel objeto de reinvestimento (no território nacional)
Em consequência das alterações ao Quadro anterior, foi criado este Quadro, autonomizando-se a identificação dos imóveis em que foi concretizado o reinvestimento, quando efetivado em território português.

A Tabela com a enunciação dos Estados membros da União Europeia ou do EEE constam agora das instruções do Rosto da Declaração modelo 3.

8.6 - Quadro 5A2 – Reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Informação relativa à aquisição de um contrato de seguro, de uma adesão individual a um fundo e pensões aberto ou a contribuição para o regime público de capitalização
Na sequência das alterações ao n.º 7 do artigo 10.º do Código do IRS, introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, tornou-se ainda necessário obter informação relativa aos produtos financeiros em que foi concretizado o reinvestimento, tendo sido criado, para o efeito, o Quadro 5A2, bem como 3 códigos para identificar o tipo de contrato em que se concretizou o reinvestimento, a saber:

  • “Código 01 – Aquisição de um contrato de seguro”;
  • “Código 02 – Adesão individual a um fundo de pensões aberto”;
  • “Código 03 – Contribuição para o regime público de capitalização”.

Neste Quadro deve ser indicado o campo do Quadro 5A onde foi declarado o valor reinvestido (campos 5013/5037 e 5014/5038), bem como o(s) respetivo(s) titular(es) do direito ao reinvestimento, que são os titulares do bem imóvel alienado e do correspondente rendimento, na respetiva parte.

Para além da identificação do tipo de contrato celebrado com os códigos supraidentificados, deve ainda declarar-se a data do contrato e respetivos valores, o NIF da entidade, ou o Código de País e Número de Identificação Fiscal da UE ou EEE, onde foram aplicados os valores para concretização do reinvestimento.

Deve também ser identificado o beneficiário do contrato de seguro ou da adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda da contribuição para o regime público de capitalização, devendo, para o efeito, utilizar-se os códigos definidos para o Q.4.

8.7 - Quadro 9D – Alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] – Incentivos à recapitalização das empresas (art.º 43.º-B, do EBF)
Aperfeiçoou-se o Quadro com a criação da coluna “% de part.” para indicação da percentagem de participação na sociedade.

8.8 - Quadro 14A.2 – Rendimentos de anos anteriores incluídos no Quadro 4 – Rendimentos de anos anteriores – Opção pelo regime do n.º 3 do artigo 74.º do CIRS 
Na sequência das alterações introduzidas ao n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, passou a ser permitido que relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição num ano mas imputáveis a anos anteriores e que respeitem  até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos nas modelo 3 dos anos a que respeitam, mediante a entrega de declarações de substituição desses mesmos anos, não sendo os mesmos tributados no ano em que foram pagos ou colocados à disposição.

Para o efeito, devem os contribuintes declarar o total dos rendimentos dos anos anteriores, na declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, no Quadro 14.A, o qual está desdobrado em dois, o “Q.14.A.1 – Incrementos Patrimoniais de anos anteriores (n.º 1 do artigo 74.º do CIRS)” e o “Q.14.A.2 – Incrementos Patrimoniais de anos anteriores - Opção pelo Regime do n.º 3 do art.º 74.º do CIRS”.

Assim, caso o contribuinte pretenda exercer a sua opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, deve formalizar essa opção preenchendo o Q.14.A.2 da declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, devendo os rendimentos serem declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), com o respetivo código de rendimento, com a identificação do NIF das entidades pagadoras, o titular dos mesmos e as correspondentes retenções na fonte, contribuições e quotizações sindicais.  

O preenchimento em simultâneo dos Quadros 14.A.1 e 14.A.2 só pode verificar-se quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no Q.14.A.2) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no Q. 14.A.1). 

9 – ANEXO H – BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES
9.1 - Quadro 6B – Benefícios fiscais e despesas relativas a pessoas com deficiência

Nos termos do artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, os donativos atribuídos por pessoas singulares a favor da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), beneficiam do regime previsto no artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 

De modo a permitir a identificação destes donativos foram criados 2 novos códigos:

  • “Código 632 - Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – Donativos concedidos à Estrutura de Missão das referidas comemorações (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - OE para 2019) – Anos de 2019-2022”;
  • “Código 633 - Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – contratos plurianuais – Donativos concedidos à Estrutura de Missão das referidas comemorações (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) – Anos de 2019-2022”.

9.2 - Quadro 6C – Despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares 
O aditamento introduzido ao n.º 7 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, veio majorar para efeitos ficais os valores suportados a título de despesas de educação e formação, a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, e elevar o limite global de dedução destas despesas, no caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em Território do Interior, conforme identificação efetuada pela Portaria nº 208/2017, de 13 de julho, ou em estabelecimentos de ensino situados nas Regiões Autónomas.

Por outro lado, o aditamento introduzido ao n.º 8 do mesmo artigo, veio alargar o limite de dedução de encargos com rendas, no caso de os encargos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS, resultarem da transferência da residência permanente para um Território do Interior, conforme identificação efetuada pela Portaria nº 208/2017, de 13 de julho, durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato de arrendamento. 

Em consequência, foram criados novos códigos para identificar as despesas de formação e educação relativas ao regime da interioridade e das Regiões Autónomas (códigos 660 a 662) e os encargos com imóveis relativos ao regime da interioridade (código 663), a saber:

  • “Código 660 - Despesas de formação e educação – refeições escolares – estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 7 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
  • “Código 661 - Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por estudante deslocado, que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 7 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
  • “Código 662 - Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida - estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 7 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
  • “Código 663 - Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de rendas pagas pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro – resultantes da transferência da residência permanente para território do interior - alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e n.º 8 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Sempre que no Quadro 6C sejam inscritas despesas com os códigos 660, 661, 662 e 663, deve ser, obrigatoriamente, preenchido o Quadro 7.

Alerta-se que os contribuintes que sejam titulares de despesas com os códigos 660 a 663, devem declarar as suas despesas relativas a saúde, formação e educação, imóveis e lares no quadro 6C em alternativa aos valores conhecidos da AT, para poderem beneficiar das majorações relativas às despesas associadas àqueles códigos.

9.3 - Quadro 7 – Informação relativa a despesas e encargos com imóveis para habitação permanente, arrendamento de estudante deslocado e despesas de formação e educação (Território do Interior ou Regiões Autónomas) 
Na sequência do aditamento introduzido aos n.ºs 7 e 8 do artigo 41.º-B do EBF pela Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, procedeu-se ao ajustamento da designação deste Quadro, tendo sido criada, também, uma coluna para indicar o código do Território do Interior ou o código de Região Autónoma, a qual deve ser preenchida de acordo com a codificação que se encontra disponível no Portal das Finanças. 

Na sequência da dedutibilidade das despesas relativas ao regime da interioridade e/ou das Regiões Autónomas, foram neste quadro 7 criados quatro novos códigos para identificação da natureza dos encargos inscritos no quadro 6C:

  • “Código 08 - Encargos com rendas de prédio destinado à habitação permanente – resultantes da transferência da residência permanente para território do interior - alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e n.º 8 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 663, do quadro 6C)”;
  • “Código 09 - Despesas de formação e educação – refeições escolares – estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 7 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 660, do quadro 6C)”;
  • “Código 10 - Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por estudante deslocado, que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 7 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 661, do quadro 6C)”;
  • “Código 11 - Despesas de formação e educação - estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 7 e alínea a) do n.º 9 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 662, do quadro 6C)”.

Também decorrente da necessidade de indicação do país da U.E. ou do E.E.E. onde se situa o imóvel destinado à habitação permanente, aperfeiçoou-se este Quadro criando-se uma coluna para indicar o “código do país” e eliminando o anterior campo na parte final do quadro 7. 

10 – ANEXO I – RENDIMENTOS DE HERANÇA INDIVISA
10.1 – Regime simplificado – anexo B

Corrigiu-se no impresso a gralha ortográfica na designação do campo 513.

11 – ANEXO J – RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO
11.1 Quadro 4D – Regime aplicável a ex-residentes (art.º 12.º-A do CIRS)

Na sequência do aditamento do artigo 12.º-A ao Código do IRS, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável aos rendimentos de trabalho dependente auferidos por ex-residentes no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu nº 1 e nos quatro anos seguintes, há a necessidade de identificar o ano em que o titular dos rendimentos se tornou residente em Portugal (2019 ou 2020), tendo, para o efeito, sido criado o quadro 4D “Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º- A do CIRS)”, e elaboradas em conformidade as instruções de preenchimento.

11.2 Quadro 6B – Informações complementares para a categoria B
Com o desdobramento do código “B08- Rendimentos de artistas e desportistas”, ocorrida no ano passado, nos códigos B10 e B11, procedeu-se ao correspondente ajustamento no código B03 no que se refere ao “tipo/natureza do rendimento” e ao “descritivo”, eliminando-se a referência ao código B08, o qual apenas é aplicável para os anos de 2017 e anteriores, sendo essa referência substituída pelos atuais códigos B10 e B11 a serem utilizados nos anos de rendimentos de 2018 e seguintes.

11.3 Quadro 8A – Rendimentos de capitais (categoria E)
Em virtude da renumeração de grande parte dos números do artigo 72.º do Código do IRS, introduzida pela Lei nº 3/2019, de 9 de janeiro, em consequência do novo regime aplicáveis aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de longa duração, procedeu-se ao ajustamento dos descritivos dos códigos E21, E22 e E99.

11.4 - Quadro 10B – Rendimentos de anos anteriores incluídos no Quadro 4, 5, 6, 7, 8 ou 9.1B – Rendimentos de anos anteriores – Opção pelo regime do n.º 3 do artigo 74.º do CIRS 
Na sequência das alterações introduzidas ao n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, passou a ser permitido que relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição num ano mas imputáveis a anos anteriores e que respeitem  até ao 5.º ano anterior ao do pagamento ou da colocação à disposição, os contribuintes optem por declarar esses rendimentos nas modelo 3 dos anos a que respeitam, mediante a entrega de declarações de substituição desses mesmos anos, não sendo os mesmos tributados no ano em que foram pagos ou colocados à disposição.

Para o efeito, devem os contribuintes declarar o total dos rendimentos dos anos anteriores, na declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, quer nos Quadros 4A, 5A, 6A, 7A, 8A, ou, 9.1B, quer no Quadro 10, o qual foi desdobrado em dois subquadros, o “Q.10.A – Rendimentos de anos anteriores incluídos nos Quadros 4, 5, 6, 7, 8 ou 9.1B” e o novo “Q.10.B – Rendimentos de anos anteriores - Opção pelo Regime do n.º 3 do art.º 74.º do CIRS”.

Assim, caso o contribuinte pretenda exercer a sua opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, deve formalizar essa opção preenchendo o Q.10.B da declaração do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, devendo os rendimentos serem declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), indicando o campo de rendimento e respetivo Quadro deste anexo, com a identificação do NIF das entidades pagadoras, as correspondentes retenções na fonte e contribuições para regimes de proteção social e imposto pago no estrangeiro.  

O preenchimento em simultâneo dos Quadros 10.A e 10.B só pode verificar-se quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no Q.10.B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no Q.10.A). 

12 – ANEXO L – RESIDENTES NÃO HABITUAIS
12.1 Quadro 5 – Rendimentos obtidos no estrangeiro (anexo J)

Neste Quadro, procedeu-se ao ajustamento da primeira coluna para possibilitar a inserção da identificação completa, quer do campo, quer do Quadro do anexo J, a que se reporta a respetiva informação deste Quadro 5 do anexo L, devendo, assim, indicar-se o(s) quadro(s) 4A e/ou 6A e o respetivo campo do anexo J, no qual foi declarado o rendimento obtido no estrangeiro correspondente à atividade de elevado valor acrescentado.

 

 

ENTIDADES QUE NÃO EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, UMA ATIVIDADE DE NATUREZA COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO MODELO 22
Ofício Circulado N.º: 20219, de 16 de março
Com o intuito de auxiliar no enquadramento, em sede de IRC, das entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e no cumprimento das respetivas obrigações declarativas, atualizam-se as instruções divulgadas pelo ofício-circulado n.º 20167/2013. 

Incidência Pessoal e Base do Imposto
1. As entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola são sujeitos passivos de IRC ao abrigo da 2.ª parte da alínea a) ou da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRC. 

2. O IRC incide sobre o seu rendimento global, o qual corresponde, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRC, à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.

3. Encontram-se nesta situação, em princípio, as associações, fundações, federações, confederações e outras entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Isenções
Estas entidades podem, caso verifiquem as respetivas condições, beneficiar de isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º ou do artigo 11.º, ambos do Código do IRC, nos seguintes termos:

4. Encontram-se isentas de IRC, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC:

  1. As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
  2. As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
  3. As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar. 

A isenção referida na alínea c) supra encontra-se dependente de reconhecimento por ato do membro do Governo responsável pela área das finanças, que define a respetiva amplitude, mediante requerimento dos interessados, a apresentar até ao fim do prazo de entrega da declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que se verificarem os pressupostos da isenção [alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

As entidades mencionadas nas alíneas a) e b) beneficiam automaticamente de isenção de IRC.

A isenção não abrange, em qualquer caso, os rendimentos empresariais obtidos fora dos fins estatutários, bem como os derivados de títulos ao portador não registados nem depositados e está condicionada à observância das condições previstas no n.º 3 do referido artigo 10.º. 

5. Por sua vez, o artigo 11.º do Código do IRC estabelece uma isenção de IRC, de caráter automático, para os rendimentos diretamente derivados de atividades culturais, recreativas ou desportivas, auferidos por associações constituídas para o exercício dessas atividades, desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no n.º 2 do mesmo artigo.

Estão fora do âmbito desta última isenção os rendimentos provenientes de qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com as referidas atividades, nomeadamente os provenientes de publicidade, direitos respeitantes qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo.

Caso os rendimentos brutos sujeitos a tributação não excedam o montante de € 7.500,00, poderão ainda beneficiar da isenção prevista no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 

Determinação da matéria coletável
6. Estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Código do IRC que a matéria coletável das entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola obtém-se pela dedução ao seu rendimento global, incluindo os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, determinado nos termos do artigo 53.º do Código do IRC, dos seguintes montantes:

  1. Gastos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos, nos termos do artigo 54.º do Código do IRC;
  2. Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele rendimento (v.g. o benefício fiscal previsto no n.º 2 do artigo 54.º do EBF); 

7. Consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC, de acordo com o n.º 3 do artigo 54.º do Código do IRC, as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem com os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.

Consideram-se rendimentos isentos, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à direta e imediata realização dos fins estatutários.

Obrigação / Dispensa do envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) [alínea b) do n.º 1 e n.º 6 do artigo 117.º e artigo 120.º ambos do Código do IRC] 
8. De acordo com o n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português estão, genericamente, obrigados ao envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22 e respetivos anexos) até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, ou, no caso de entidades que adotem um período de tributação diferente do ano civil, até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.

9. No entanto, nos termos do n.º 6 do referido artigo 117.º, estão dispensadas da entrega da declaração periódica de rendimentos:

  1. As entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º do mesmo Código (Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, e restantes entidades aí mencionadas) que não estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma, exceto quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte com caráter definitivo e
  2. As entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. 

10. Desta forma, as entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ainda que beneficiem de alguma isenção, estão, em geral, obrigadas à apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo 22.

Todavia, caso obtenham, no respetivo período de tributação, apenas rendimentos não sujeitos a IRC (vg. os referidos no ponto 7 supra) estão dispensadas do cumprimento dessa obrigação declarativa.

Preenchimento da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22)
11. Quanto ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22), as entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola devem:

11.1. Assinalar no quadro 03.3 – tipo de sujeito passivo o campo 2 - residente que não exerce, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

11.2. No quadro 03.4 – regimes de tributação dos rendimentos, assinalar:

11.2.1. O campo 1- regime geral ou

11.2.2. O campo 1 – regime geral e o campo 3 – isenção definitiva, no caso de usufruírem de alguma isenção identificada no quadro 031 do anexo D ou

11.2.3. O campo 1 –regime geral e o campo 4 – isenção temporária no caso de usufruírem de alguma isenção identificada no quadro 032 do anexo D;

11.2.4. Nunca devem ser preenchidos em simultâneo os campos 3 e 4.

11.3. O quadro 7 – apuramento do lucro tributável não deve ser preenchido.

11.4. No quadro 09 – apuramento da matéria coletável:

11.4.1. No campo 302 inscrever o valor do lucro tributável, caso tenham rendimentos enquadrados no regime geral, indicando esse valor no campo 311- matéria coletável, deduzindo o valor inscrito no campo 399 – coletividades desportivas – dedução de importâncias investidas até 50% da matéria coletável (n.º 2 do artigo 54.º do EBF), se for caso disso. Este montante é inscrito automaticamente no campo 346 – matéria coletável não isenta (a matéria coletável é determinada no anexo D da IES, cuja entrega é obrigatória).

11.4.2. No campo 324 inscrever o valor do lucro tributável com isenção, caso tenham rendimentos enquadrados no regime de isenção (temporária ou definitiva) indicando esse mesmo valor no campo 333 - matéria coletável. Neste caso, deve ser inscrito o valor “zero” no campo 302.

11.5. No quadro 10 – cálculo do imposto, os campos respeitantes ao cálculo da coleta só devem ser preenchidos se existir matéria coletável (campo 346). Neste caso, a taxa que lhes é aplicável nos termos do n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC deve ser inscrita no campo 348, calculando o imposto no campo 349.

11.6. Existindo despesas /encargos/ gastos sujeitos a tributações autónomas, por força do disposto no artigo 88.º do Código do IRC, o seu valor deve ser indicado no campo 365 – tributações autónomas.

11.7. Usufruindo de algum benefício fiscal, como seja o caso da obtenção de rendimentos isentos, deve ser preenchido o anexo D. 

 

 

INSTRUÇÕES OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO – AEO
Ofício-Circulado n.º 15 753/2020, de 2 de março

IESCP - SISTEMA DE CONTROLO DOS ENTREPOSTOS FISCAIS DE PRODUÇÃO DE TABACOS MANUFATURADOS.
Ofício-circulado n.º 35124/2020, de 12 de março

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Abril 2020

1ª Página | Legislação Publicada em Março 2020 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Feiras Nacionais | Normalização Contabilística | Notícias BDO