• Boletim BDO Abril 2021

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑581/19, 4 de março de 2021 – Frenetikexito – Unipessoal, Lda
Prestações sujeitas a IVA — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Acompanhamento e aconselhamento nutricional — Atividades desportivas, de manutenção e bem‑estar físico — Conceitos de “prestação complexa única”, de “prestação acessória à prestação principal” e de “independência das prestações” — Critérios.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑802/19, 11 de março de 2021 – Firma Z
Redução do valor tributável – Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94, EU:C:1996:400) – Fornecimento de medicamentos – Concessão de descontos – Caráter hipotético da questão prejudicial – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑812/19, 11 de março de 2021 – Danske Bank
Agrupamento para efeitos de IVA Estabelecimento principal e sucursal de uma sociedade situados em dois Estados‑Membros diferentes – Estabelecimento principal integrado num agrupamento para efeitos de IVA do qual não faz parte a sucursal – Estabelecimento principal que presta serviços à sucursal e que lhe imputa os custos desses serviços.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑459/19, 17 de março de 2021 – Welcome Trust
Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade — Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑895/19, 18 de março de 2021 – A. (Exercice du droit à déduction)
Aquisição intracomunitária de bens — Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição — Exigências formais — Exigências materiais — Prazo para entrega da declaração fiscal — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑48/20, 18 de março de 2021 – P. (Cartes de carburant)
Impostos indevidamente faturados — Boa‑fé do emitente da fatura — Risco de perda de receitas fiscais — Obrigações dos Estados‑Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑388/19, 18 de março de 2021 – MK
Imposto sobre as mais‑valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑907/19, 25 de março de 2021 – Q-GmbH (Assurance de risques spéciaux)
Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros — Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços — Qualificação de prestação única.

 

CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO
Acórdão do TJUE, Processo C‑7/20, 3 de março de 2021 – Hauptzollamt Münster (Lieu de naissance de la TVA)
Local de constituição da dívida aduaneira – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1 – Artigos 70.° e 71.° – Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação – Local de constituição da dívida fiscal – Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União – Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado‑Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado‑Membro onde foi feita a constatação.

 

REGIME GERAL DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Acórdão do TJUE, Processo C‑220/19, 3 de março de 2021 – Promociones Oliva Park
Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo – Diretiva 2009/28/CE – Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis – Artigos 1.° e 3.°, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.°, alínea k) – Diretiva 2009/72/CE – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica – Natureza e estrutura do imposto – Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis.

 

 

 

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