• Boletim BDO Abril 2021

    Legislação Publicada em Março 2021

Legislação Publicada em Março 2021

 

COVID – 19

ESTADO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, , de 11 de março
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 4/2021, de 13 de março
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, , de 13 de março
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

Resolução da assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 5/2021, de 28 de março
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19

Portaria n.º 47/2021, de 2 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.

Portaria n.º 117/2021, publicado no DR n.º 50/2021, Série II, de 12 de março
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto de Implementação do Novo Apoio Social.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021, de 23 de março
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS
Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

BANCA
Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

AGRICULTURA E PESCAS
Decreto-Lei n.º 18/2021, de 12 de março
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

CULTURA
Portaria n.º 127/2021, publicada no DR n.º 55/2021, Série II de 19 de março
Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes a apoios financeiros do Estado às artes de caráter extraordinário e temporário.

EDUCAÇÃO
Despacho n.º 2766/2021, publicado no DR n.º 50/2021, Série II, de 12 de março
Suspensão da atividade de ministração presencial das ações de formação de segurança rodoviária, substituídas por formação à distância.

Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

EMPREGO
Despacho n.º 2733/2021, publicado no DR n.º 49/2021, série II de 11 de março
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

 

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

Despacho n.º 3046-A/2021, publicado no DR n.º 55/2021, Série II, de 19 de março
Determina limites à comercialização de determinados produtos.

RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Despacho n.º 2300-A/2021, publicado no DR n.º 41/2021, Série II, de 1 de março
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 2807-A/2021, de 15 de março
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Despacho n.º 3046-B/2021, publicado no DR n.º 55/2021, Série II de 19 de março
Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado.

 

SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021, de 8 de março
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.

Portaria n.º 54/2021, de 10 de março
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Deliberação n.º 268/2021, publicada no DR n.º 50/2021, série II de 12 de março
Casos e condições em que as operações de transporte de resíduos hospitalares são permitidas em contexto de pandemia por coronavírus COVID-19.

Portaria n.º 56/2021, de 12 de março
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 3027/2021, publicado no DR n.º 55/2021, Série II, de 19 de março
Determina a constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19.

Portaria n.º 89/2021, de 23 de março
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março.

Portaria n.º 89/2021, de 24 de março
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março.

PUBLICAÇÃO EXCECIONAL DE ATOS
Despacho n.º 2783-A/2021, publicado no DR 50/2021, Série II de 12 de março
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021, caso se verifique necessário.


 

PROGRAMA INTERNACIONALIZAR 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março
Aprova o Programa Internacionalizar 2030.

 

PROGRAMA APOIAR
Lei n.º 10/2021, de 5 de março
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março
Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Despacho n.º 3379/2021, publicado no DR nº 61/2021, Série II, de 29 de março
Reforço do Programa Adaptar Social + para apoio às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I. P., e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social devidamente licenciadas.

 

PROGRAMA GARANTIR CULTURA
Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março
Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).

 

IRS - DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DE RENDIMENTOS
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

 

DECLARAÇÃO MENSAL GLOBAL DO IVA NA IMPORTAÇÃO
Portaria n.º 58/2021, de 16 de março
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

 

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
Despacho n.º 2732/2021, , publicado no DR nº 49/2021, Série II de 11 de março
Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições.

 

CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.º 11/2021, de 9 de março
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

 

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021, de 10 de março
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013.

 

INCENTIVO FISCAL
Portaria n.º 114/2021, publicada no DR49/2021, Série II de 11 de março
Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa.

 

CORREÇÃO CAMBIAL
Portaria n.º 68/2021, de 24 de março
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020.

 

FICHEIRO SAF-T(PT)
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021, de 31 de março
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT).

 

INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL
Despacho n.º 2731/2021, publicado no DR nº 49/2021, Série II de 11 de março
Estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional.

 

SEGURANÇA SOCIAL - PENSÃO DE VELHICE
Portaria n.º 53/2021, de 10 de março
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

 

FUNDOS EUROPEUS
Portaria n.º 48/2021, de 4 março
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais.

FORNECEDORES DO ESTADO
Portaria n.º 52/2021, de 9 de março
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

 

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS FORNECEDORES DO SNS
Portaria n.º 50/2021, de 5 de março
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

 

VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS

Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 e março
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

 

SETOR DO TURISMO
Despacho Normativo n.º 8/2021, publicado no DR n.º 43/2021, Série II de 3 de março
Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 49/2021, de 4 de março
Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

Portaria n.º 51/2021, de 5 de março
Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020.

Portaria n.º 57/2021, de 12 de março
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.

Portaria n.º 73/2021, de 30 de março
Sexta alteração da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas».

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A, de 1 de março
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A, de 3 de março
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2021/A, de 5 de março
Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2021/A, de 19 de março
Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A, de 30 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, de 31 de março
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M, de 15 de março
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

 

 

 

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