• Boletim BDO Abril 2021

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Decisão de Execução (UE) 2021/512 do Conselho, de 22 de março de 2021
Autoriza o Reino Unido a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021
Altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

 

FISCALIDADE

CALENDÁRIO FISCAL 2020/2021:

Prorrogação de prazos - faturas em PDF e DMR
Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10 de março

Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA
Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16 de março

Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 , do art.º 31.º-A, do Código do IRC)
Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26 de março

APLICAÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS
Adesão - esclarecimento

ICS2 – SISTEMA DE CONTROLO DE IMPORTAÇÕES 2 / IMPORT CONTROL SYSTEM 2 (ICS2)
Implementação em produção – 15 de março de 2021

RELATÓRIO ÚNICO 2020
A entrega do Relatório Único decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho de 2021.

IVA - IMPORTAÇÃO DE BENS
“Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP)” - Novas funcionalidades.

CAMPANHA DE IRS 2020: Confirmação de declaração automática e entrega de declarações entre 1 de abril 30 de junho
A confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.

 

SEGURANÇA SOCIAL

PRAZOS PARA REQUERER OS APOIOS EXTRAORDINÁRIOS –COVID
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta:
- Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional e Apoio à Desproteção Social – de 1 a 10 de março
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores – de 5 a 15 de março
- Apoio Excecional à Família - de 5 a 15 de março

AERT - TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DESDE 2020
- O pedido referente ao mês de fevereiro deve ser feito até ao dia 15 de março na Segurança Social Direta.
- O pedido referente ao mês de janeiro pode ser feito entre os dias 22 e 28 de março, igualmente através da Segurança Social Direta.

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA E AERT
Reabertura de pedidos para períodos anteriores.

PRAZOS PARA REQUERER OS APOIOS EXTRAORDINÁRIOS COVID NO MÊS DE ABRIL
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta.

PEDIDO DE APOIO AO PROGRAMA ADAPTAR SOCIAL+
Foi reativado e reforçado o Programa Adaptar Social +, para apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência no âmbito das respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Lar Residencial (LR).

 

CONTABILIDADE

RECOMENDAÇÕES 1 E 2 - 2021 (REVISTAS) – CNC
Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC (aprovada em 19 de fevereiro de 2021).

 

A recomendação Covid-19 para o Sector Empresarial relativa aos apoios governamentais, foi atualizada, tendo sido subdividida na Recomendação 3-A e Recomendação 3-B:
RECOMENDAÇÃO 3-A
RECOMENDAÇÃO 3-B

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

11 de março de 2021

- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
- Foi aprovada a resolução que estabelece um conjunto de medidas de apoio atendendo ao cenário atual e à perspetiva de futuro, designadamente quanto ao desconfinamento progressivo, procurando ajustar a resposta por forma a garantir que as medidas em vigor são as mais adequadas e proporcionais (o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido previsto no âmbito do Programa Apoiar; o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido aprovados no âmbito do Programa Apoiar Rendas e Apoiar + Simples)
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece, face à alteração favorável do quadro epidemiológico, a cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais, mantendo-se, todavia, as precauções destinadas a garantir a realização em segurança de diligências e outros atos processuais e procedimentais, que reclamem a presença física dos intervenientes.
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença Covid-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

25 de março de 2021

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais.

 

 

 

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